norma nº 6424/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.424 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS 
PÚBLICOS EM PROPRIEDADES 
PARTICULARES RURAIS E URBANAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar serviços com máquinas 
públicas em propriedades particulares a fim de facilitar 
o desenvolvimento rural e urbano do Município nos termos 
desta Lei. 
§ 12 Os serviços descritos no 
"caput" deste artigo compreendem os serviços de 
terraplanagem, cortes, pavimentação, vias de acesso de 
propriedades às estradas vicinais do Município, limpeza 
de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos 
e animais, retirada, transporte e colocação de terra e 
entulhos para nivelamento de terreno e outras que forem 
julgadas a melhor adequação do imóvel à finalidade que se 
destina. 
29 A execução dos serviços 
previstos nesta Lei será realizada com máquinas da 
Municipalidade. 
§ 32 Os serviços de interesse 
público quando necessário terão prioridades sobre os 
particulares descritos nesta Lei. 
§ 42 A admi istração municipal 
poderá utilizar-se de trator agrícol , retroescavadeira, 
ts￾Lei n" 6.424 
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pá carregadeira, motoniveladora, caminhões e demais 
implementos do Município. 
Art. 2° A Administração Municipal 
divulgará o roteiro da execução dos serviços públicos por 
localidade, devendo os produtores rurais interessados 
efetuarem o seu cadastramento junto ã Emater — Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais, no qual será posteriormente encaminhado à 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAGRI, 
indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o 
número de horas pretendidas, de forma a proporcionar o 
agendamento e atendimento dos serviços solicitados. 
§ 1° A execução dos serviços de que 
trata esta Lei dependerá do prévio procedimento, 
consistindo em: 
a) requerimento formal endereçado 
à Emater (no caso de produtor rural); 
b) recolhimento da guia DARM para 
pagamento e abertura de processo para agendamento do 
serviço; 
c) posterior análise da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; 
d) disponibilidade de maquinários 
e veículos para realização do serviço pretendido; 
e) autorização da realização do 
serviço pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária; 
abastecimento da máquina, se 
for o caso. 
§ 2° Para a execução dos serviços 
será obedecida uma ordem cronológica dos requerimentos, 
segundo a localização regional dos imóveis, no caso de 
imóvel rural. 
3° A ope acionalização da 
prestação dos serviços de máquina e equipamentos a 
particulares obedecerão aos roteir definidos para a 
Lei n° 6.424 f 
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execução dos serviços prestados pelo Município no 
atendimento das necessidades coletivas. 
§ 4° A assistência técnica será 
prestada gratuitamente pela Emater. 
Art. 312 Será estabelecido o limite 
máximo de 40 (quarenta) horas/ano, não podendo ser 
fracionada e nem acumulativa a execução dos serviços por 
parte do Município para cada requerente e/ou propriedade, 
sendo vedada a execução dos serviços aos sábados, 
domingos e feriados. 
Parágrafo único. No caso de serviços 
em propriedades particulares urbanas, os mesmos só 
poderão ser realizados se houver comprovado interesse 
público. 
Art. 49 Pela utilização dos serviços 
descritos na presente Lei, o requerente deverá observar 
Planilha de Cotação de Preços expedida pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária (Anexo Único), onde 
os valores são correspondentes às despesas referentes a 
hora/máquina, bem como pela mão-de-obra despendida pelo 
Município para a realização dos serviços. 
§ 1° Os valores descritos no Anexo 
Único poderão ser atualizados via Decreto Municipal 
anualmente e sempre quando sofrer reajustes dos 
combustíveis e lubrificantes. 
§ 2° Os valores de subsídios serão 
válidos para o ano, não tendo valor cumulativo para o ano 
subsequente. 
§ 3° A cobrança dos serviços 
prestados será feita através de DARM a ser emitida pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, cujo recolhimento poderá 
ser feito em conta específica a ser aberta pela 
Administração para tal finalidade. 
§ 4° A reali ação dos serviços 
prestados bem como a fiscalização os mesmos ficará a 
cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária - SEAGRI. 
Lei n" 6A24 
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Art. 52 Os serviços a serem 
prestados por meio da presente Lei não acarretará aumento 
de despesa, tendo em vista que se encontram amparados por 
meio do Convénio ng 041/2013, firmado entre o Município e 
a Emater e que tem como objeto proporcionar a execução do 
Programa de Desenvolvimento do Setor Rural de nossa 
cidade, cuja cópia ora fazemos anexar. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contéRl. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
15 de março de 2018; 135 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTuN O SILVA 
MUNICIPAL 
SERGIO I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRE •IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
MARCOS 'RESTI 
SECRETÁRIO MUNICIP D AGRICULTURA E PECUÁRIA 
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COTAÇÃO DE PREÇOS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS 
Empresa Caminhão 
Basculante 
Hora de 
trator 
c/grade Roma 
Retro Carregadeira Patrol 
VALOR POR HORA 
Limpa Tudo 70,00 100,00 120,00 150,00 150,00 
Betão 50,00 70,00 120,00 130,00 130,00 
99989-6699 
Nego 
Planalto 80,0 70,00 100,00 120,00 120,00 
98701-9106 
Pavican 120,00 100,00 130,00 160,00 160,00 
3212-1838 
PREÇO MÉDIO APURADO 
r 
80,00 [ 85,00 117,50 140,00 140,00 
SUGESTÃO DE CO ÇA 
55,00 60,00 5,00 100,00 100,0 
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