norma nº 6429/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.429 
INSTITUI O PROGRAMA LIÇÕES DE 
PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DA REDE ESCOLAR NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o programa 
Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede 
escolar em todo Município de Varginha. 
Art. 2° O escopo do programa Lições 
de Primeiros Socorros é o de fazer com que os Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEIs), Escolas de 
Educação Infantil e Fundamental públicas e privadas do 
Município realizem o curso de Prevenção de Acidentes e 
Primeiros Socorros (com ênfase na Manobra de Heimlich ou 
desengasgo), sem prejuízo de suas demais atividades 
ordinárias: 
I - ensinem os alunos a maneira mais 
correta e segura para lidar com situações de emergências 
que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes 
identificar os procedimentos mais adequados para cada 
caso; 
II - capacitem os professores e os 
funcionários de toda a educaç-o básica para exercer os 
primeiros socorros sempre qu, 
nas escolas que exija um ateng 
houver qualquer acidente 
tinto imediato. 
Lei n° 6.429 
( 
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Art. 32 O programa Lições de 
Primeiros Socorros terá dois grupos de públicos alvo: 
I - os professores e funcionários; 
II - os alunos. 
Art. 42 Os professores e 
funcionários das escolas serão treinados por 
profissionais, que poderão ser: 
I — médicos; 
II — enfermeiros; 
III - auxiliares de enfermagem; 
IV - profissionais do SAMU( Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência) e do Corpo de 
Bombeiros. 
§ 1° Os professores e funcionários 
das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para 
participar do treinamento em primeiros socorros. 
§ 2° Os conhecimentos de primeiros 
socorros deverão ser ministrados pelos profissionais 
listados nos incisos 1, II e III de acordo com o disposto 
no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 
Art. 5° Os alunos de todos os anos 
da educação infantil e do ensino fundamental receberão 
lições de primeiros socorros na forma de atividades 
educativas e palestras que acontecerão durante o período 
letivo regulamentar, e que versarão sobre: 
I - a identificação de situações de 
emergências médicas; 
II - os números de telefone dos 
serviços públicos de atendimento de emergências; 
III - alÍ importância da calma para 
lidar com as situações descritas no inciso I deste 
artigo. 
Lei n' 6 429 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Os conteúdos a 
serem abordados no "caput- deste artigo deverão se 
adequar às diferentes idades das crianças de cada ano 
escolar. 
Art. 6g ❑ Poder Executivo deverá 
regulamentar esta Lei em 90 (noventa) dias. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeit ra do Município de Varginha, 
22 de março de 2018; 135 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO 10 SILVA 
REFEITO MUNICIPAL 
SERGIO m -eKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei Ir 6.429