norma nº 6430/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.430 
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 12, 42, 
5° E O INCISO II DO PARÁGRAFO 6° 
DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 
N2 6.339/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os Parágrafos 12, 42, 52 e o 
inciso II do § 62, do art. 22 da Lei 6.339/2017, passarão a 
ter a seguinte redação: 
"Ç 1° Aos referidos estabelecimentos, 
só será concedida a licença de funcionamento se forem cercados 
em altura não inferior a 3,00 (três) metros, devendo os 
materiais ou mercadorias, que forem armazenados em prazo 
superior a 07 (sete) dias, serem organizados e depositados em 
área coberta, a fim de evitar a proliferação de bactérias e 
outros que ocasionem danos à saúde humana". 
§ 2° ... 
§ 32 ... 
"S 42 Os materiais ou mercadorias, que 
estejam depositados de forma transitória, somente permanecerão 
em área descoberta se a transitoriedade não perdurar mais que 
07 (sete) dias". 
"§ 52 Sendo impossível o controle dos 
depósitos transitórios pelo poder público, a autoridade 
competente poderá exigir sua cobertura para abrigar materiais 
ou mercadorias cuja transitoriedade seja superior a 07 (sete) 
dias". 
62... 
Lei n" 6.430 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I • • • 
"II — deixar em área descoberta 
materiais ou mercadorias que possam represar água, salvo se 
não ficarem expostos ao tempo por mais de 07 (sete) dias". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu] do Município de Varginha, 
22 de março de 2018; 135 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
„t, ANToNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO i'OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE '0.I0 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.430