norma nº 6432/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.432 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 
ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DOM. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de 
Varginha autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL 
DOM, inscrita no CNPJ sob o n2 10.655.303/0001-04, com sede à 
Avenida João Martinho da Ponte, n2 555, Jardim Mont Serrat, 
nesta cidade, considerada de Utilidade Pública Municipal, 
conforme determina a Lei Municipal n° 5.468, de 18 de novembro 
de 2011, subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais). 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada para promoção e construção da 
personalidade humana e educacional, tendo como escopo a busca 
da realização das diretrizes estatutárias estabelecidas na 
Associação Espaço Cultural Dom. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 32 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas 
com os recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, 
o Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos 
cabíveis. 
Art. sp As despesas oriundas da 
Lei n° 6.432 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2017, a mesma, enquanto ação 
governamental não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar 11,2 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de abril de 2018; 1359 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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, wp￾SERGIO 'hze:--. TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIP MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADS SILVA C 311`: --) O 
SECRETÁRIO—MUN-I~L)DAFAZENDA 
Lei n° 5.432 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL