norma nº 6437/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.437/2018 
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE 
CARTAZ CONTENDO AVISO SOBRE OS RISCOS 
DO CONSUMO DE CARAMBOLA PARA OS 
DOENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam obrigados a afixar 
cartaz em local de fácil visualização, os 
estabelecimentos e estandes de feiras livres do município 
de Varginha que comercializem carambolas (Averrhoa 
carambola), de forma regular ou intermitente, in natura 
ou processada, com os seguintes dizeres: 
"0 consumo de carambola pode ser 
prejudicial aos doentes renais, que apresentam 
INSUFICIÊNCIA RENAL - Lei Municipal n° 6.437, de 13 de 
abril de 2018". 
Parágrafo único. Nos estabelecimentos 
e estandes de feiras livres que pratiquem a venda da 
carambola in natura, não processada, o cartaz será 
afixado em local próximo àquele no qual a carambola 
esteja exposta. 
Art. 22 Esta Mi entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. 
Lei n° 6.437 
(*- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de abril de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
.011Cr. 
SERGIO TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET :I0 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.437