norma nº 6438/2018

CARGO [NÍVEL 
02 Técnico em Enfermagem/US E-10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.438 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha e 
distribuídos pelos órgãos que integram a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE 
02 Técnico Nível Superior/ES/Médico da Família E-25 
r 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos ora criados, estão devidamente estabelecidas nos 
Decretos Municipais ri-9s 7.253/2015 e 8.660/2018. 
Art. 22 Ficam extintos no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, os cargos 
abaixo relacionados: 
Lei n° 6.438 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TNS/ES/Médico Pediatra 
TNS/ES/Méd co Clínico Geral 
E-24 
E-24 I 
03 
02 
\--
; 
Administrativa do Município. 
Prefeitura 
23 de abril de 2018; 1352 
V \J ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾SERGIO I TAKEISHI 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MÁRI DE CARVALHO TERRA 
- - - - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada nos exercícios de 2018 e 2019, 
equacionadas pela extinção e criação dos cargos supracitados e 
subsidiadas pelas receitas oriundas da Planta Genérica de 
Valores do Município de Varginha-MG, podendo o Prefeito 
Municipal suplementá-las, caso necessário, observando-se para 
esse fim, o disposto na Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Lei n°6138 
LEI Nº 6.438 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação e extinção de 
Administração Municipal. 
cargos na estrutura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
3 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
da 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para ❑ exercício de 2018. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender 
as despesas com pessoal, bem como, haverá redução 
permanente de gastos pela extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E 
EXTINÇÃO DE CARGOS: 
- DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CAR ■ R$ 26.880,64/mês (vinte 
e seis mil, oitocentos e oiten a reais, sessenta e quatro 
centavos) 
Lei n° 6.438 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
- RECEITAS COM EXTINÇÃO DE CARGOS: R$ 26.841,15 (vinte e 
seis mil, oitocentos e quarenta e um reais, quinze 
centavos) 
Prefeitu do Município de Varginha, 
23 de abril de 2018. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.438