norma nº 6439/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.439 
RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA 
PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS 
PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha. 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Para fins da plena fruição 
dos direitos previstos pela legislação do Município de 
Varginha, o Município reconhece a pessoa com diagnósticos 
de autismo como pessoa com deficiência. 
Parágrafo único. "Pessoa com 
deficiência" equivale ao termo "pessoa portadora de 
deficiência" ou "deficiente" ou "pessoa portadora de 
necessidades especiais", termos anteriormente usados pela 
legislação. 
Art. 22 Em decorrência do 
reconhecimento efetivado por esta Lei, é obrigatório para 
o Município: 
— Garantir de forma gratuita a 
aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento 
infantil, IRDI aplicável em crianças de O a 18 meses, 
M-Chat aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, 
bem como outros instrumentos que venham a surgir, 
possibilitando assim, ❑ rastreio do Transtorno d❑ 
Espectro do Autismo.1 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
Lei ir 6.439 
r" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
26 de abril de 2018; 135 a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
1V 
iroir die..., 
.0, , 1 :-- 
10111 ../ 
SERGIO ,''ARI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE i IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEIv0 MUNICIPAL 
Lei n° 6.439