norma nº 6440/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 6.440 
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E 
PERMANÊNCIA DE CONTÊINERES E 
CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg A presente Lei estabelece as 
normas gerais sobre o processo de autorização para 
colocação de contêineres e caçambas nas vias públicas do 
Município de Varginha. 
Art. 22 Os equipamentos denominados 
contêineres, quando utilizados para guarda de materiais 
relacionados à construção civil, bem como as caçambas de 
coleta de terra e entulhos provenientes de construções, 
reformas e demolições, poderão ser colocados nas vias 
públicas, desde que: 
1 não seja possível a sua 
colocação na propriedade particular; 
II - sejam colocados em frente ao 
imóvel em obra do contratante ou usuário, alinhados ao 
meio-fio, com distância não superior a 30cm (trinta 
centímetros), e de forma a não impedir ou dificultar o 
escoamento e drenagem das águas pluviais para suas redes; 
III - sejam pintados em cores vivas 
e refletivas; 
IV - po4uam faixas refletivas 
(catadiõptricas) em suas extremidades frontais e 
laterais, que assegurem a visibilidade diurna e noturna, 
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a pelo menos 40 (quarenta metros) de distância, medindo 
no mínimo 225cm2 (duzentos e vinte e cinco centímetros 
quadrados), com lado maior, se houver, na posição 
vertical e distando-se, no mínimo, 05cm (cinco 
centímetros) da quina do equipamento; 
V - possuam identificação da empresa 
responsável pela locação e número de telefone para 
contato, ambos escritos de forma clara e visível; 
VI — não prejudiquem o trânsito de 
pedestres ou veículos; 
VII — não estejam a menos de 10,00 
(dez) metros das esquinas; 
VIII não tenham dimensões 
superiores a 6 (seis) metros de comprimento e 2,40 (dois 
vírgula quarenta) metros de largura; 
IX — não ocupem mais que 25% (vinte 
e cinco por cento) da largura da via de mão dupla ou mais 
de 30% (trinta por cento) da via de mão única; 
X — não estejam em trechos de pista 
em curva, horizontal ou vertical, que impeçam a 
visibilidade do condutor à no mínimo 40 (quarenta) metros 
de distância; 
XI — não estejam em locais sem a 
devida iluminação pública no período noturno; 
XII — possuam numeração exclusiva. 
§ 1° Será permitida a colocação do 
equipamento em frente ao imóvel de propriedade de 
terceiros, desde que expressamente autorizado por eles, 
respeitadas, no que couber, as demais disposições desta 
Lei. 
§ 2° Havendo a deterioração ou dano 
nas faixas ou pinturas dos equipamentos, diminuindo suas 
qualidades refletivas, as mesmas deverão ser substituídas 
ou reformadas. 
§ 3° Não será permitida a utilização 
dos equipamentos em estrada rur 1. 
§ 4° Não áe aplicam às caçambas as 
disposições dos incisos VIII a1 X deste artigo. 
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Art. 30 A utilização dos 
equipamentos em via pública, com finalidades ou condições 
diversas daquelas previstas no artigo anterior, somente 
será permitida com autorização expressa da Prefeitura 
Municipal, emitida pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, mediante parecer do 
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito. 
Art. 4° É vedada a permanência dos 
equipamentos em via pública quando a obra estiver 
concluída ou paralisada. 
Parágrafo único. Concluída ou 
paralisada a obra em construção, o equipamento deverá, no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ser removido da via 
pública. 
Art. 5° Os equipamentos não poderão, 
em hipótese alguma, ser colocados nas calçadas. 
Art. 6° Serão respeitadas, no que 
couber, quando em situação equivalente, as regras de 
parada e estacionamento de veículos previstas na Lei 
Federal n° 9.503/1997, que Institui o Código de Trânsito 
Brasileiro e na Lei Municipal n° 2.869/1997, que Dispõe 
Sobre a Política Municipal de Tráfego, Trânsito e 
Transporte do Município de Varginha. 
Art. 72 Somente terão direito 
a utilização da via pública para a colocação 
equipamentos descritos nesta Lei, as empresas 
Alvará de Localização e Funcionamento regular. 
Art. 8° Salvo o disposto no art. 
14, § 2°, o contratado ou locador do (s) equipamento (s) 
responde (m) solidariamente com os usuários pelas 
obrigações previstas nesta Lei. 
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dos 
o 
Art. 9° 
responsável pelo equipamen 
contratante ou usuário sobre 
nesta Lei. 
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empresa locadora ou 
o deverá orientar o 
as disposições contidas 
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Art. 10. A colocação e retirada de 
caçambas das vias públicas localizadas na região central 
serão permitidas, desde que observados os seguintes 
horários: 
a) nos dias úteis, das 00:00h às 
7:00h e das 19:00h às 24:00h; 
b) aos sábados a partir das 14:00h 
às 24:00h; 
c) livre nos domingos e feriados. 
Art. 11. As caçambas que contiverem 
material de construção poderão permanecer nas vias 
públicas, observados os critérios previstos na presente 
Lei. 
Art. 12. A capacidade das caçambas 
não poderá ultrapassar 5m3 (cinco metros cúbicos). 
Art. 13. Os contêineres poderão ser 
colocados nas vias da região central, desde que 
autorizados previamente pelo Departamento Municipal de 
Transporte e Trânsito — DEMUTRAN. 
Parágrafo único. Considera-se região 
central para efeitos desta Lei, os logradouros indicados 
no Decreto Municipal ng 8.380/2017 ou outra 
regulamentação que o substitua. 
Art. 14. Durante a colocação e 
remoção dos equipamentos, deverão ser observadas as 
normas municipais sobre Limpeza Urbana, bem como as 
condições de segurança dos veículos e pedestres. 
1Q Durante a colocação e retirada 
dos equipamentos em vias com declividade, deverão ser 
utilizados calços nas rodas traseiras dos veículos; 
§ 2P A limpeza dos resíduos 
provenientes do uso dos equipamentos onde foram colocados 
será de responsabilidade do proprietário do imóvel. 
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Art. 15. O descumprimento das 
disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades 
de: 
I — multa, quando o infrator não 
atender a Notificação de regularização ou for 
reincidente; 
II — apreensão, quando o risco 
provocado pela utilização do equipamento assim 
justificar; 
III — cassação do Alvará de 
Localização e Funcionamento, quando esgotadas todas as 
tentativas para correção da irregularidade ou pela 
reiterada prática transgressora; 
§ 1° O código da multa a que se 
refere ❑ inciso I será 20.06, conforme art. 28 da Lei nQ 
2.988/1997, que Institui Metodologia, Procedimentos, 
Caracterização e Penalidades para as Infrações à 
Legislação do Município de Varginha. 
§ 22 A restituição do equipamento 
apreendido somente ocorrerá mediante prévio pagamento das 
multas, taxas e despesas com a remoção. 
§ 3P O reestabelecimento do Alvará 
cassado somente ocorrerá após a regularização de todos os 
equipamentos encontrados na via pública, bem como 
cumpridas todas exigências e procedimentos para o 
licenciamento inicial, e o pagamento das multas, taxas e 
despesas com a remoção, se houver. 
Art. 16. A Prefeitura poderá 
determinar a remoção dos equipamentos, independente do 
cumprimento das disposições desta Lei, quando, devido a 
alguma excepcionalidade, os mesmos venham a prejudicar: 
I - a segurança do local; 
II - a execução de serviço público. 
Art. 17. fiscalização da presente 
Lei ficará a cargo do Setor d Fiscalização Imobiliária, 
da Secretaria Municipal de Plari jamento Urbano - SEPLA. 
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Art. 18. As empresas em operação 
na data da publicação desta Lei terão prazo de 90 
(noventa) dias para adequação às exigências nela 
contidas. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n9 3.519/2001. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
26 de abril de 2018; 1359 ,da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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d i i • 
SERGIO :•+ROKI TAKEISHI CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE RIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei PI' b.-F40