norma nº 6441/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 6.441 
DESAFETA IMÓVEL PERTENCENTE AO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E AUTORIZA SUA 
DOAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA — INPREV, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica autorizado o Município de 
Varginha a desafetar e doar ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha — INPREV, área de 
terreno para os fins que menciona, localizada à Praça Dalva 
Ribeiro, n° 312 — Quadra A — Área: 01 — Vila Paiva, com um 
total de 836,07m2(oitocentos e trinta e seis vírgula sete 
metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n° 18.763, 
cujas medidas e confrontações constam do Memorial Descritivo 
anexo ao Processo Administrativo n° 8.778/2016. 
Art. 22 A área de terreno a ser doada 
pelo Município está avaliada pelo valor venal de R$ 380.627,08 
(trezentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e sete reais, 
oito centavos). 
Parágrafo único. O montante fixado no 
"caput" deste artigo corresponde a avaliação prévia do imóvel 
constante da Planta Genérica de Valores, instituída pela Lei 
Municipal n° 5.945/2014. 
Art. 32 O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV fica 
autorizado a receber o imóvel descrito no art. 1° da presente 
Lei, atendidos os pressupostos legais, para a construção da 
sua sede própria, propiciando mel ores condições para execução 
de suas atividades, em espeC al, para atendimento dos 
servidores públicos municipais, seus dependentes e 
pensionistas. 
Lei n" 6.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 12 O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha — INPREV, no ato 
da assinatura da respectiva escritura pública, fica 
responsável por todas as despesas cartoriais necessárias para 
a sua lavratura e registra junto ao Cartório Imobiliário, os 
quais deverão ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir da publicação da presente Lei. 
2g O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha terá o prazo de 
02 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei, para 
iniciar a construção de sua sede própria. 
§ 39 Caso seja descumprida quaisquer 
exigências desta Lei o imóvel será revertido ao patrimônio do 
Município com todas as benfeitorias nele existente, sem 
qualquer indenização, bem como, em caso de dissolução do 
Instituto. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de abril de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ O SILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
SERGIO K KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
_ JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
fer o° 6.441