norma nº 2613/1995

LEI Nº 2.613 
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1º São as seguintes zonas em que 
se divide o território do Município de Varginha, em especial 
para efeitos urbanísticos e tributários: 
I - ZONA URBANA: a área localizada 
dentro do perímetro urbano delimitado e descrito nos anexos 
1, 2 e 4 desta Lei; 
II - ZONA RURAL: a área externa ao 
perímetro da zona urbana e limitada pelo perímetro do 
Município. 
§ 1º - Consideram-se compreendidas na 
Zona Urbana prevista neste artigo as zonas de expansão 
urbana de que trata o § 2º do artigo 32 da Lei Federal 
5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), para efeito 
de cobranças dos tributos municipais. 
§ 2º - As glebas de terras e os lotes 
cujas faces se voltem para os trechos das vias públicas 
coincidentes com o perímetro urbano estabelecido na presente 
Lei, conforme a descrição dos Anexos 1 e 2 desta Lei, 
também considerados como incluídos na Zona Urbana do 
Município. 
§ 3º - Para o caso das glebas de que 
trata o parágrafo anterior, só serão considerados os lotes 
desmembrados cujas faces se voltem para os trechos das vias 
públicas conforme acima estabelecido. 
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§ 4º - As Zonas descritas neste artigo 
correspondem aproximadamente, a delimitação expressa no 
mapa que acompanha esta Lei e que constitui o seu Anexo 3. 
Art. 2º No prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, o Poder 
Executivo Municipal providenciará a execução do caminhamento 
topográfico dos perímetros ora estabelecidos e a consequente 
elaboração do mapa oficial das zonas Urbana e Rural do 
Município de Varginha. 
Parágrafo único. O mapa referido neste 
artigo, devidamente ajustado aos nortes magnéticos e 
geográficos, será submetido ao exame da Câmara Municipal de 
Varginha e, caso aprovado, passará a ser considerado parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
de junho de 1995. 
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 LUIZ FERANDO ALFREDO 
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE VARGINHA (ANEXO I)
Toma-se o ponto 0(zero) como inicial 
desta descrição localizado sobre o término da Avenida Celina 
Ferreira Ottoni e início da CVR 040(Plano Rodoviário 
Municipal - Varginha - aprovado pela Lei Municipal 1.000 de 
18/05/78), no limite extremo nordeste do terreno de
propriedade da Polo Indústria e Comércio Ltda. 
Segue em direção nordeste da Carta, 
acompanhando o prolongamento da citada avenida, no trecho 
representado pelo limite extremo sul da área de propriedade 
da Proluminas, até alcançar a cerca que limita a propriedade 
do Parque São Francisco de Assis, sobre a qual identifica-se 
na Carta, o ponto 01 desta descrição. 
Acompanha os limites desta 
propriedade, incluindo a Fazenda Experimental do IBC, até 
encontrar o ponto 02, no limite leste do loteamento São 
Francisco (aprovado pelo Processo 7.011/88). Segue pela 
divisa deste loteamento até encontrar o Córrego dos Veados, 
sobre o qual está o ponto 03. 
Sobe pelo curso do Córrego das Veados 
até o ponto por onde passa a Linha de Transmissão de Energia 
Elétrica da Cemig, onde se localiza o ponto 04. 
Acompanha esta linha de Transmissão de 
Energia Elétrica da Cemig, no sentido noroeste da Carta, até 
a Rodovia Municipal CVR 030, identificada pelo Plano 
Rodoviário Municipal aprovado pela Lei Municipal 1.000 de 
18/05/78. Aí se encontra o ponto 05. 
Daí, acompanha em linha reta e 
imaginária que tem como extremos o próprio ponto 05 acima, 
citado, e o ponto 06, localizado entre os lotes de 
número 25 e 26 da quadra A do loteamento Jardim das
Oliveiras (aprovado pelo Processo 6.154/79). 
Contorna este loteamento no sentido 
anti-horário, até alcançar a margem direita da Rodovia 
Municipal CVR 020 (conforme Lei acima citada), onde se 
encontra o ponto 07. 
Daí, em linha reta e paralela ao eixo 
leste/oeste da Carta, segue até alcançar o Ribeirão da 
Vargem, onde se localiza o ponto 08. 
Deste ponto 08 toma-se nova linha reta 
e imaginária, em direção à torre de sustentação da Rede de 
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Transmissão de Energia Elétrica da Cemig, identificável na 
planta como ponto 09. 
Acompanha o eixo desta linha de 
Transmissão de Energia Elétrica da Cemig, onde se encontra o 
ponto 10. 
Neste ponto 10 inicia-se o 
caminhamento topográfico realizado sobre o projeto de 
continuação do loteamento da Vila Paiva até onde se encontra 
o ponto 11.(ANEXO 2) 
Do ponto 11 segue pelo Açude Doce ou 
São José até encontrar o ponto 12, no início de um valo, na 
divisa das propriedades de Joaquim Lacerda e herdeiros de 
Sabino Amâncio Elisei. 
Do ponto 12 segue pelo valo até 
encontrar a Rua Antônio Bernardes Pereira, seguindo por ela 
até o marco 13, na divisa do bairro Jardim Corcetti com a 
área rural. 
Deflete à esquerda, seguindo pela Rua 
Paulo S. de Paiva até encontrar os limites do Clube dos 
Veteranos, onde se encontra o ponto 14. 
Segue então pelo limite do Jardim 
Corcetti com o Clube dos Veteranos até encontrar o ponto 15 
na divisa com o loteamento Mont Serrat (aprovado pelo 
Processo 3.555/91). 
Segue pelo limite oeste do loteamento 
Monte Serrat até encontrar o ponto de a margem esquerda do 
Córrego Cubatão, onde se encontra o ponto 16. 
Segue, a montante do curso do Córrego 
Cubatão até o limite do loteamento Park Rinaldi (aprovado 
pelo Processo 5.802/81 de 26/11/81), onde está o ponto 17 
(dezessete). 
Deflete para oeste da Carta e segue 
pela divisa do loteamento Park Rinaldi até a Rua José Tomaz 
Lara e daí em linha reta até encontrar a Rodovia MG-167, 
encontrando-se aí o ponto 18 (dezoito). 
Segue pela Rodovia MG-167 até 
encontrar o Córrego A sobre o qual situa-se o ponto 19 
(dezenove). 
Desce por este até o Córrego B, onde 
está situado o ponto 20 (vinte). 
Deflete a esquerda e sobe por este 
Córrego B até encontrar o ponto 21 no cruzamento com o 
corredor São José. 
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Deflete a direita e segue pelo 
corredor São José até encontrar o ponto 22 no cruzamento com 
a CVR.080. 
Continua pela CVR.080 até o alto do 
espigão, divisor da bacia hidrográfica do Ribeirão Açude 
Doce, também conhecido como Córrego São José, em sua 
vertente da margem direita. Aí está o ponto 23 (vinte e 
três). 
Segue por esta divisa sobre o eixo do 
espigão até encontrar os limites do loteamento Parque 
Mariela ( aprovado pelo Processo 5.658/86), onde se localiza 
um reservatório da Copasa-MG. Aí está o ponto 24 (vinte e 
quatro). 
Daí, segue contorno os limites do 
loteamento Park Mariela até encontrar o cemitério Parque da 
Saudade onde está o ponto 25 (vinte e cinco). 
Deste ponto segue contorno os limites 
externos deste cemitério e prossegue em linha reta rumo à 
Rodovia BR-491 onde, a 300 metros da faixa de domínio da 
pista para Elói Mendes está o ponto 26 (vinte e seis). 
Daí, volve à direita, seguindo por um 
limite situado a 300 metros paralelo ao eixo da rodovia BR￾491 do lado direito dessa, no sentido Varginha-Elói Mendes 
até encontrar o prolongamento de outro limite, definido por 
linha paralela ao eixo da rodovia CVR-468 e situado a 300 
metros deste, daí seguindo contornando com uma faixa de 300 
metros o aeroporto, indo ao encontro do marco 27 localizado 
na nascente do Córrego do Coelho. 
Segue pelo Córrego do Coelho, em 
direção à sua confluência com o Ribeirão Açude Doce, na 
margem direita deste, estando aí o ponto 28 (vinte e oito). 
Segue pelo Ribeirão Açude Doce, à 
jusante, até encontrar o braço à margem direita do Rio 
Verde, onde esta situado o ponto 29 (vinte e nove).
Segue a montante do Rio verde até 
encontrar o desaguadouro do segundo Córrego, onde o ponto 
30. 
Daí, segue em linha reta até a divisa 
da granja Rodo Sol com propriedade de herdeiros de João 
Batista Fabri da Silva, sobre a qual está o ponto 31 (trinta 
e um). 
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Segue pela divisa desta granja até 
encontrar a rodovia BR-491, onde situa-se o ponto 32 (trinta 
e dois). 
Daí deflete à esquerda e segue em 
linha reta na direção nordeste até encontrar o Ribeirão da 
Vargem, onde se situa o ponto 33 (trinta e três). 
Segue a montante do Rio Verde, pela 
margem direita no sentido nordeste até o limite interno à 
propriedade de Juarez Távola Lucinda, onde de encontra o 
ponto 34 (trinta e quatro). 
Daí deflete a esquerda e segue pela 
divisa desta referida propriedade até encontrar a estrada de 
rodagem para Juriti, situando-se aí o ponto 35 (trinta e 
cinco). 
Segue pela estrada de rodagem para 
Juriti até encontrar a Avenida Celina Ferreira Ottoni, onde 
situa-se o ponto 36 (trinta e seis). 
Segue por esta avenida em direção 
leste até encontrar o ponto 0(zero) início e fim desta 
descrição. 
Um outro perímetro se acrescenta a 
esse, criando um núcleo urbano isolado (Anexo 4). 
Inicia-se no Marco 0(zero) cravado no 
cruzamento das estradas municipais CVR.080 e CVR.420, a 
margem esquerda da CRV.420. 
Daí, segue rumo Noroeste pela referida 
estrada CVR.420 até encontrar o marco 1, localizado em uma 
cerca de arame de divisa de propriedade. 
Daí volve a esquerda, segue rumo 
Sudeste pela referida cerca de arame até encontrar um valo 
onde está o marco 2. 
Daí, volve a esquerda, e segue a 
jusante pelo referido valo e córrego A até desaguar no 
córrego Tijuco preto onde se encontra o marco 3, localizado 
no Córrego Tijuco Preto. 
Daí, segue pelo córrego Tijuco Preto, 
a jusante, até encontrar o marco 4, localizado em uma cerca 
de arame de divisa da propriedade. 
Daí, volve a esquerda, segue pela 
cerca de arame rumo Oeste até encontrar o marco 5 localizado 
a margem direita da estrada municipal CVR.420. 
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Daí, volve a esquerda, segue rumo Sul 
pela estrada municipal CVR.420 até encontrar uma cerca de 
arame onde está localizado o marco 6. 
Daí, deflete a direita, segue referida 
cerca de arame rumo Sudeste até o marco 7 localizado a 
margem direita da Represa de Furnas. 
Daí, deflete a esquerda, segue rumo 
Sudeste, pela margem da Represa de Furnas até encontrar a 
foz do córrego B onde se encontrar o marco 8. 
Daí, volve a esquerda, segue pelo 
córrego B acima e valo rumo Sudeste até o marco 9, 
localizado a margem direita da estrada municipal CVR.080. 
Daí, deflete a direita, segue por 
cerca de arame rumo sudeste margeando com a estrada
municipal CVR.080 até encontrar o marco 10. 
Daí, deflete a esquerda, segue por 
cerca de arame rumo Sudoeste até encontrar o córrego do 
Barreiro onde se encontra o marco 11. 
Daí, volve a esquerda, segue pelo 
córrego do Barreiro acima rumo Sudeste até o marco 12 na foz 
do córrego C. 
Daí, deflete a esquerda, segue pelo 
Córrego C e cerca de arame rumo Noroeste até encontrar o 
marco 13. 
Daí, volve a esquerda, segue por cerca 
de arame rumo Noroeste até encontrar o marco 0(zero), marco 
este que deu início e fim a descrição deste perímetro. 
OBSERVAÇÕES: 
A presente descrição utiliza-se de 
pontos gráficos representados a identificáveis na carta 
base. O quadrante de orientações espacial utilizado é 
cartográfico e, portanto, o Oeste da Carta oeste da Carta é 
referencial.