norma nº 6443/2018

( r1(-41P ,t2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 6.443 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODEVA, inscrito no 
CNPJ sob o ri° 09.230.109/0001-90, com sede à Rua Santa 
Catarina, ri° 40, Bom Pastor, nesta cidade, subvenção 
social no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil 
reais). 
Parágrafo único. A subvenção ora 
concedida, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira 
para a manutenção e funcionamento do referido Conselho, 
auxiliando também, no desenvolvimento de programas 
sociais visando a inclusão e melhoria na qualidade de 
vida das pessoas com deficiência. 
Art. 2° O 
Defesa dos Direitos da Pessoa 
deverá prestar contas ao 
especificamente à Secretaria 
Interno - SECON, das despesas 
da subvenção recebida. 
Conselho Municipal de 
com Deficiência - CODEVA 
Município de Varginha, 
Municipal de Controle 
realizadas com os recursos 
Parágrafo único. A prestação de 
contas deverá ser feita até o encerramento do ano civil, 
da concessão da subvenção. 
".1 
Art. 3Q Pa - 
o Município de Varginha celebrai 
referida Entidade. 
Lei n° 6.443 
cumprimento desta Lei, 
Termo de Convênio com a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 52 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento 
do Município para o exercício de 2018, a mesma, enquanto 
ação governamental não acarreta aumento de despesa para 
os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n°- 101, 
motivo pelo qual não produz impacto orçamentário￾financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de maio de 2018; 135° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
REFEITO MUNICIPAL 
SERGIO AI I TAKEISHI CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR • MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
A► INISTRAÇÃO GOVERNO 
b.__Nr2;\ 
WADSON SILV)MARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°6.443