norma nº 6444/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.444 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 
POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA 
DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Autoriza o Município de 
Varginha a efetuar o pagamento de indenização por 
desapropriação amigável, na importância de R$ 189.860,11 
(cento e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais 
e onze centavos), de área de terreno com 450,76m2 
(quatrocentos e cinquenta vírgula setenta e seis metros 
quadrados), situada à Rua Brasília, n2 70, Bairro 
Catanduvas, pertencente à Senhora Maria de Lourdes Correa 
Cardoso, residente e domiciliada nesta cidade. 
§ 12 A área de que trata o "caput" 
deste artigo, encontra-se registrada no Serviço Registrai 
Imobiliário da Comarca de Varginha/MG, na Matricula 
AV n2 18.274, do Livro n2 2 — Registro Geral. 
§ 2Q A área efetivamente 
desapropriada pelo Município é a Gleba B da referida 
matrícula, conforme Levantamento Planimétrico realizado 
pelo Setor de Topografia, anexo ao Processo 
Administrativo n2 11.434/2007. 
Art. 2° A indeni ção de que trata a 
presente Lei se dá em razão de int enção do Município 
na propriedade da expropriada, o j tivando atender a 
Lei ia° 6.444 
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necessidade de implantação de umas das vias da Avenida 
Otávio Marques de Paiva. 
Art. 32 O pagamento da importância 
mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado por meio 
de depósito judicial, nos termos da Legislação Federal 
aplicável ao regime das desapropriações. 
Art. 42 O valor da indenização 
estabelecido na presente Lei será o valor venal do 
imóvel, atualizado pelo índice estabelecido na Lei 
Municipal n° 5.945 de 23/12/2014, que "Dispõe sobre a 
Planta Genérica de Valores e estabelece os critérios de 
apuração do valor venal dos imóveis cadastrados no 
Município". 
Art. 5° Em razão da desapropriação 
objeto desta Lei resultar em diminuição da metragem do 
lote constante na matrícula do mesmo junto ao Serviço 
Registral Imobiliário e de propriedade da desapropriada, 
a Administração Municipal, nos termos da legislação 
aplicável, deverá aprovar "projeto de retificação" do 
referido lote, de modo a promover a sua adequação à 
condição restritiva imposta pela expropriação. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
decorrentes da retificação do lote referido no "caput" 
deste artigo junto ao Serviço Registrai Imobiliário serão 
de responsabilidade exclusiva do Município. 
Art. despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal 
6 2As 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse 
fim o disposto no artigo 
de março de 1964. 
43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 
Art. 7° Esta L entra em vigor na 
data de sua publicação, 
contrário. 
revogada as disposições em 
Lei n° 6.444 
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3 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
10 de maio de 2018; 135° 'da Emancipação Político- 
) 
Administrativa do Município. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
SERGIO K OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON SILVA GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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Lei n° 6.444