norma nº 6446/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.446 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 119 DO ARTIGO 
100 DA LEI Nº 4.965/2008, QUE DISPÕE 
SOBRE A REORGARNIZAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA — INPREV, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
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O Povo 
Estado de Minas Gerais, 
Municipal, aprovou. eu. 
Lei, 
do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
?Ifl seu nome, sanciono a seguinte 
por 
Art.' 19 O § 11g do art. 100 da Lei 
ng 4.965/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 100. . • • 
AMINMMOdnpnwrwrinKni. 
II° O mandato dos membros do 
Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, 
permitida a recondução e a reeleição, apenas para mais um 
período de 4 (quatro) anos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 6.446 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de maio de 2018; 135° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE RIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
EDSON DI RET 
DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV 
Lei n° 6.446