norma nº 6447/2018

28 de maio de 2018; 1352 
Administrativa do nMiáj..2: 
da Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.447 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 49 DO ARTIGO 5° 
DA LEI MUNICIPAL Na 6.169/2016. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° ❑ § 49 do artigo 59 da Lei 
Municipal n9 6.169 de 08 de março de 2016, que "Institui novo 
Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de 
abrigo no Município de Varginha e dá outras providências", 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52 ... 
"§ 42 A jornada de trabalho do (a) 
Educador/Cuidador Residente e do (a) Auxiliar/Cuidador 
Residente será exercida em regime escala de 12x36 horas". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SERGIO .iROKI TAKEISHI 
SECRET •10 MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
FRANCISCO GRAÇA DE MOURA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL