norma nº 6449/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.449 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Programa 
"Adote um ponto de ônibus", que tem por finalidade 
receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público ou privado na implantação, 
melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no 
Município. 
Parágrafo único. Os contemplados 
deverão manter as normas de conservação estabelecidas 
pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de 
acessibilidade. 
Art. 2° O Programa caracteriza-se 
pela adesão espontânea dos interessados, que se 
comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo 
de Cooperação" a ser firmado tom Prefeitura. 
- No Termo de Cooperação constará 
o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das 
obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para o seu 
término. 
§ 2° Não respeitados os prazos, 
considerar-se-á rompido automaticamente o Termo de 
Cooperação. 
§ 32 Para cada ponto de parada de 
ônibus haverá autorização específic 
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Art. 32 A Prefeitura, através da 
Secretaria competente, colocará à disposição dos 
interessados o rol dos locais passíveis de serem 
beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão de ponto 
de parada de ônibus. 
Art. 42 As entidades que adotarem os 
pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por 
meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria 
competente, com tamanho máximo de 1,00m2(um metro 
quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de 
publicidade e propaganda, enquanto durar o período de 
adoção. 
Parágrafo único. É vedada propaganda 
de: 
I — cunho político; 
II — fumo e seus derivados; 
III — jogos de azar; 
IV — armas, munição e explosivos; 
V — bebidas alcoólicas; 
VI — produtos cujos componentes 
possam causar dependência física ou psíquica, ainda que 
por utilização indevida; 
VII — fogos de estampido e de 
artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido 
potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano 
físico em caso de utilização indevida; 
VIII - revistas e publicações 
contendo material impróprio ou inadequado para crianças e 
adolescentes; 
IX — produtos ou serviços contrários 
à moral e aos bons costumes ou que ofendam a honra ou 
imagem de pessoas ou atentem contra liberdade de 
consciência, crença, culto religioso ou ideia e 
sentimento dignos de respeito e veneração. 
Art. 52 Poderão ser celebradas 
parcerias com outros órgão e entidades, públicas ou 
privadas, para os fins do Prdgrama. 
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Art. 62 Cada ponto de parada de 
ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade. 
Art. 72 A concessão terá validade de 
24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada 
mediante requerimento próprio. 
Parágrafo único. A prorrogação 
dependerá exclusivamente de comprovação das normas 
estabelecidas no artigo 1Q desta Lei. 
Art. 89 O Executivo regulamentará a 
presente Lei no que couber, inclusive com a minuta do 
"Termo de Cooperação". 
Art. 99 As despesas com a execução 
da presente Lei correrão por conta de verbas 
orçamentárias próprias. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeit(4a do Município de Varginha, 
07 de junho de 2018; 1352da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 4. 
ANTÔNIO SILVA 
REFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KU- P I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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