norma nº 6450/2018

TNS/ES/CIRURGIÃO DENTISTA (4 horas) 
NÍVEL 
E-24/B , 
- 
QUANTIDADE CARGO 
09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.450 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam criados na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha os seguintes cargos 
efetivos, com lotação na Secretaria Municipal abaixo 
especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
'QUANTIDADE;' CARGO NÍVEL 
10 TNS/ES/CIRURGIÃO DENTISTA DE SAÚDE DA E-24(DF) 
FAMÍLIA (8 Horas) 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais dos cargos por força desta Lei, serão 
regulamentados quando da abertura de Concurso Público. 
Art. 2° Ficam extintos da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos 
efetivos, existentes na Secretaria Municipal abaixo 
especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 39 Com a criação inicial do cargo 
de TNS/ES/Cirurgião Dentista e Saúde da Família, fica 
estabelecido o Nível E-24 (DF) vencimento bãsico vigente no 
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Lei n" 6,450 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
valor de R$ 8.052,34 (oito mil, cinquenta e dois reais, trinta 
e quatro centavos). 
Art. 4° Pela complexidade das 
atividades exercidas pelo TNS/ES/Cirurgião Dentista de Saúde 
da Família fica vedada a possibilidade de alteração de 
jornada, sendo que para tal cargo será obrigatório o exercício 
das funções em 8 (oito) horas/dia. 
Art. 5° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo I desta Lei. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, subsidiadas pelo Programa de Melhoria 
do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
nº 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. N 
Prefeitu do Município de Varginha, 
12 de junho de 2018; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTdNIO SILVA 
;-"PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO K OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
MÁRIO E CARVALHO TERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lci n 6.450 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N2 6.450 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos na estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária J 
prevista para o exercício de 2018. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso, advém do Programa de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ 
RECEITAS COM EXTINÇÃO DE CARGOS: R$ 48.314,07/mês (quarenta e 
oito mil, trezentos e quatorze reais, sete centavos) 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS: R$ 80.523,40/mês (oitenta mil, 
quinhentos e vinte e três reais, ,inarenta centavos) 
/ I Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de junho de 2018. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n" 6.450