norma nº 6451/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.451 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 
Nº 3.245/1999, QUE ACRESCENTA §§ AO 
ARTIGO 66 DA LEI Nº 2.673/1995 —
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, BEM COMO 
A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI 
Nº 4.246/2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O § 2° do Artigo 1° da Lei 
3.245/1999, que acrescenta §§. ao Art. 66 da Lei 
n° 2.673/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
2° Somente fará jus ao 
recebimento do adicional mencionado no parágrafo 
o servidor que tiver 100% (cem por cento) de 
durante o mês, ou que apresentar Atestado 
até 4(quatro) horas mensais, e que mantiver 
lotação funcional junto a Centro Municipal de Educação 
Infantil ou Escola Municipal Educação Infantil". 
Art. 2P O Artigo 2° da Lei 
SV' r
n° 4.246/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Não fará jus â Gratificação 
Especial, o operador que se envolver em acidente de 
trânsito no qual fique apurada sua culpabilidade, o que 
estiver em gozo de férias prêmio, o que no período 
aquisitivo de férias regulamentares tenha sofrido algum 
anterior, 
frequência 
Médico de 
Lei n" 6.451 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
tipo de sanção punitiva, o que estiver afastado de suas 
funções por qualquer motivo". 
Art. 3g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeit a do Município de Varginha, 
14 de junho de 2018; 13, º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
REFEITO, MUNICIPAL 
SERGIO K OKI TAKEISHT CARLOS HONORIO O TONI JÚNIOR 
SECRET O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n' 6.451 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § lg, artigo 17 da Lei 
Complementar n2 101/2000) 
LEI N2 6.451 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
Alteração em artigos da legislação municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENT0/2018:, 
a despesa orçamentária j prevista para o exercício de 
2018. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender 
as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não 
fiscais, uma vez que 
afetará as metas de resultados 
sua fonte de recurso, advém da 
arrecadação das receitas efetádas pelo Município. 
Prefei4ria do Município de Varginha, 
14 de junho de 2018. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei e 6.451