norma nº 6/2020

do artigo 
1° da L e dezembro 
de 2017 
Geral do 
ista nos 
sencial à 
ional, é 
interesses 
a presente 
Munici 
artigos 
justiça 
incumbi 
difusos 
Lei Compi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR N° 6, de 19 de março da 2020. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°1/2017. 
JIÇ Po. -._ 
,- .r - pio de Varginha, 
Estado de Minas $girai por ses H:-./f,,mtantes na Câmara 
Múnicipal, aprovoixel, ellVez4 /sanciono a seguinte 
Lei, „, , 
IP' 
• á - 
 . 
Geral do 
Municiei VO r
!NHA t , .0 . ' ki terá como 
fundamento- lí •es decorrentes 
da autonomia .r‘r4 '‘):-' e solução dos 4 
inclu 
LVJ
-47"44 '001 conflitos, alternativos, e a 
assistência no controle p- 0'da constitucionalidade e da 
legalidade dos atos da-i'il'-ãt ação Pública. --. 
Art. 2' Os sos I, XII, XIII, XV 
e XVIII do art./ 6° da Lei nplementar Municipal 
n° 1/2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° 
Lei Complementar n° 612020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I - dirigir a Procuradoria Geral do 
Município, superintender e coordenar suas atividades, 
estabelecer seus horários e orientar-lhe a atuação; 
XII - determinar, quando consumada a 
prescrição, após audiência do Secretário Municipal da 
Fazenda, o cancelamento do crédito tributário e não 
tributário, desde que »estej-a-Submetido a análise da PGM e 
não tenha sido -executado; - 
MN 
III - requer 116 reconhecimento da 
prescrição dos crtditca tr tár 
execuções fiscais !MdaMentla,, 
Municipal Fazeáda e ao Chefe 
razões que ela d 
não ajíilíàmen_to, 
recursolgrojudiiai 
celebraçãó de acor 
estes que podrão 
controvér juri 
Supremo T un,41 
pelo Trib ide ) e 
ainda, 
for obje 
des 
não 
J' s 3 
- ser 
afica estiver 
s grnão tributários nas 
nf...!.frmar~ao Secretário 
do4:Pod xecutivo, as 
priVa 
extinç 
ou—des 
zar 
rajUdi￾mente, o 
de ações 
ência de 
orizar a 
acordos 
uperiores ou 
Gerais, ou, 
a temática 
são geral; 
oriz 
a ou; 
rposiç 
cia 
entabulados -nos caS, em que a 
decidida ou mulada pelo 
Federal, peias __Tribunai 
stiça db Estado we 
° VARGINH4 raliw- P4t. 
jet 00,0Ps #1,2)"` 
XVI - unificar a jurisprudência 
administrativa, garanti reta aplicação das Leis, 
prevenir e dirimir,, controv „ias entre os órgãos 
públicos municipaist,em como prevãklir litígios judiciais, 
aprovando estudos Sí.1 a implantação\áe meios alternativos 
de solução de conflitos; 
Lei Complementar te 612020 Oiç 
ai, bem como 
ndimentos e 
logística 
diretamen 
determina 
eventos 
organiza 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° O inciso II do art. 9' da 
Lei Complementar Municipal n' 1/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9° - 
(. ..) 
II - a Assessoria Executiva; 
) FF 
11 da Lei 
ssa avigorar com a 
Assessoria 
1 
Procurador-Geral Mun 
e nat
te 
 ativida es 
especi ntepar 
e cronográmas 
desenvolvid-opel 
sse rar - -dir amente o 
__ . .., _i no p nejamentO-, 
 .estratégico z. 
adminis 
k se rtab 
ecitlades 
Gabinete; 
II - supervii.sionar 
as e renciais, 
fiscali es, metas 
tes - atividades 
controlar 
informações 
despachando pro 
o Procurador-Geral 
dando-lhes destino; 
triagem das 
s e decisões, 
s diretamente com 
gfficípio e, posteriormente, 
suP4Susionar pessoalmente o 
recebimento e a xpedição de ''- dOúumento e processos 
administrativos e diciais, determkÉando sua organização, 
além de supervisionar e triar todos os atendimentos 
internos e externos que devem ser realizados pelo 
Procurador-Geral; 
Lei Complementar n° 612020 
a do Prociárado 
s' demanda • 
gerida diári 
stro da 
Complement 
seguinte r 
uni 
Executiv, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
recebimento 
Procurador-Geral, determinando a triagem dos assuntos e 
assessorando-o na confecção das respostas e 
encaminhamentos, na redaçãOide atas e de demais documentos 
a fim de dar-lhes eXecuçãoe cumprimenta-; 
il iesupervisiorar e prestar apoio 
pessoal e dirett aol"Procuradorkerat na logística das 
reuniões por ele- prlvilkadalli:eietiér 
± 
migoando a preparação da 
estrutura t45,eca ,mWefla - —18ch4! alkiWIçi, de participar 
t- • _ de tais r =ões,:.....quando por ele Soli o, dando-lhe 
assessor o dir 
V - acompanhar e controlar os 
processos administrativos e judiciais de responsabilidade 
direta do Procurador-Geral do Município, mantendo-o 
diariamente informado acerca das ocorrências processuais e 
dando-lhe o suporte e assessoramento necessários; 
VI - supervisionar pessoalmente o 
da correspondência endereçada ao 
pelo 
materi 
determi 
a 
cul 
ndo'-ioas 
lizar- 'retamente 
os 
e, 
mentos e 
zando e 
er ibte mente à 
usine emd agens , a 
ecuOed arefas de 
es do Euni6pio; 
exercer Olitras funções 
Procurador-Ger, 
disposW 
fim de 
urgênci 
correlata" 
o do Pro 
r-lhe su te pe 
eslrat •iças-de 
dele+ adas pelo 
VAkke3INElik 2'w e- -• ...‘1À 4\2!L) o art . 15 da 
Lei Complemen ° 
7'(-) "CA:"LI 
a vigorar com a 
seguinte redação: 
VIII - examinar, a pedido do 
Procurador-Geral, outras matérias de interesse do 
Município, inclusive, aquelas que envolvam a possibilidade 
o inciso VI 
do art. 17. 
Lei Complementar nü 6/2020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de utilização de meios alternativos de solução de 
conflitos; 
Art. 7° Os incisos XIII e XIV do 
art. 19 da Lei Complementar Municipal n° 1/2017 passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19 ... 
ador-Geral, 
prescrição 
execuções 
em pare unda 
dos cré rib 
fincai amen 
,:
.,_. 
Ir -- reque-Dr
is 
 er 10 Procurador-Geral, 
em parecer fun r eri do, nc. amento do crédito 
tributário 'não____ izado, quando 
consumada esc 0-;-. 
Art. so IV rart. 26 da 
Lei Com ---ar Nunicipal-n -1/2017 cassa vigorar com a 
seguinte 
VARGINHA ciN 
C(14 7. ■ _ cipó AN' ° ca 
nica e psíquica, 
comprovadas por ca e ou psicológica, 
designadas pela Administr .~ública Municipal; 
Art. 90 o inciso IV e os §§ 1° e 2' 
do art. 63 da Lei Complementar Municipal n° 1/2017 passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 63 ... 
Lei Complementar n° 6/2020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
IV - 01 cargo de Assessor Executivo, 
CPC, 1; 
§ 1° Os cargos de Procurador-Geral 
do Município e Subprocurador-Geral do Município, de 
recrutamento amplo, somente poderão ser ocupados por 
profissionais regu*armente -inscritos na Ordem dos 
Advogados do Brasil, ::Seção Minas - Gerg;is, e desde que 
preencham os requi-$6s fleWabelwrdono artigo 5' da 
presente Lei CoMAiletelar. m. 
caput do présen, 
recrutamen ampldãO 
devidame • g habili nl;
à exceç o car 
preenchi 
prefere 
Cargos descritos no 
in s, todos de 
privativosbac s em Direito 
Advog.. do Brasil, 
cutivo qual será 
graduação, 
art. 71 
da Lei presente 
parágra 
fim de se 
dos Anexos I e 
uais se referem aos 
versados, o Chefe do 
anualmente, Decreto 
o-se os índices anuais 
rização legal, aos 
manterem atua 
II da presente Le 
vencimentos bases 
Poder Executivo 
corrigindo tais val2.4. 
de correção apl~os, com 
servidores públicoámunicipais". 
Art. 11. O Anexo 1 da Lei 
Complementar Municipal n° 1/2017 passa a vigorar, no 
corrente ano de 2020, com os seguintes valores: 
Lei Complementar e 612020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTOS (em R$) 
CARGO VAGAS CLASSE NIVEL VENCIMENTO BASE 
PROCURAR 
6 
1 
R$ 4.453,73 
II R$ 4.453,73 + 
5% 
III R$ 4.453,73 + 10% 
TV R$ 4.453,73 + 15% 
7 , R$ 4.453,73 + 20% 
2 
1 YRS 4.453,73 + 30% 
R$ 4.453,73 + 35% 
III R$ 4.453,73 + 40% 
_ -14 R$ 4.453,73 + 45% 
R$ A.453.73 + 50% 
MUNICI R$ 
"1".2N grf 
R$ ' A53,73 + 60% 
- 3 I 73 + 65% 
N. Ll 3,73 + 70% 
t. 4. ,,73 + 75% 
1=ÇS- ..
,e, ,73 + 80% 
40 
,----H 
i. Esoecraft 
- R 453,73 + 
9eN-t' -
-- 
R$ - Al f373 + 95% , 
In R$ 4,453,73 + 100% 
I 411053,73 + 105% 
53,73 + 110% 
CARGO QUANT. PADRÃO SALÁRIO 
Procurador-Geral do Município ,_ CPC 5 R$ 8.749,04 
Subprocurador-Geral do 
Município 01 CPC 4 R$ 5.743,77 
Assessor de Apoio Estratégico 02 CPC 2 R$ 3.610,42 
Assessor Executivo 01 CPC 1 R$ 2.205,31 
Lei Complementar n° 612020 r4\ 
6hdp etki
, 
Complementar O _,4 
corrente ano de 21 
12. II da Lei 
a vigorar, no 
es valores: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
Gerente da Divisão de 
Processos Administrativos e 
Contenciosos 01 CPC 3 R$ 4.493,66 
Gerente da Divisão de Execução 
Fiscal 01 CPC 3 R$ 4.493,66 
Art. 13. O item 1.3 do artigo 7' da 
Lei Municipal n° 6.370 de 17 de novembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte Redação: 
éssofia Executiva; 
cern, _rmento 
:raprar e a 
a se conatt: 
o. -a , das as 
execuçãoà- •esta Lei 
façam ç rir, tão 
autori 
perteno 
inteira 
Prefeitura do Municipieç Varginha, 
19 de mar 2020; -137° da Emancipa4o Político￾Administr icípio. 
MIRIAN LEDL
I
G
y
:IAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXFRCICIO GOVERNO 
Lei Complementar Ir 612020 
ntar entra 
15„..
ft-SM-1 TOS 
CURADO GE - O MUNICÍPIO