norma nº 6452/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 6.452 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE 
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE 
MUNICÍPIOS — AMM. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Fica o Poder Executivo 
autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA 
DE MUNICÍPIOS - AMM, entidade estadual de representação dos 
Municípios do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2Q A contribuição visa a assegurar 
a representação institucional do Município de Varginha junto 
aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas 
esferas administrativas e órgãos normativos dos entes 
federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as 
seguintes ações: 
I - integrar colegiados de discussão 
junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, 
defendendo os interesses dos Municípios; 
Il. - participar de ações governamentais 
que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e 
capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à 
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; 
III - representar os Municípios em 
eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou 
microrregional ou local; 
IV desenvolver ações comuns com 
vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública 
municipal; 
V - outras previstas em convênio. 
Lei n° 6.452 
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ANTÔNIO SILVA 
pREFEI O MUNICIPAL 
SERGIO '.- GKI TAKEISHI 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE 
MINISTRACÃO 
RCI• PAULO RBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 39 Para custear o cumprimento das 
ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá 
financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que 
em 2018 o valor será de R$ 2.478,00 (dois mil, quatrocentos e 
setenta e oito reais). 
§ 1° As despesas com a afiliação AMM, 
serão suportadas pela dotação orçamentária do Município, 
consignada no orçamento para o exercício de 2018, classificada 
sob o código 33.90.39.00-04.122.7700-2485 e nos exercícios 
seguintes à conta de dotações orçamentárias próprias. 
§ 2° A entidade prestará contas dos 
recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto. 
Art. 49 Ficam ratificados os atos de 
delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a 
data de publicação da presente Lei. 
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2018. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeituia do Município de Varginha, 
25 de junho de 2018; 1359 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n° 6452