norma nº 6453/2018

Cir),nAíLG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N.° 6.453 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS 
VEÍCULOS COLETORES DE LIXO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam os veículos coletores de 
lixo no Município de Varginha obrigados a possuir coletores de 
chorume em constante funcionamento e permanente manutenção, 
equipados com válvulas de retenção de líquido. 
Parágrafo único. A válvula de retenção 
de líquido deve se manter fechada durante toda a coleta do 
lixo. 
Art. 2° A fiscalização do cumprimento 
desta Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal através 
dos órgãos competentes. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
VI *1 riP4 11 .
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de junho de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTót4 O SILVA 
PREFEI±0 MUNICIPAL 
e-ej.' 
SERGIO s OKI TAKEISHI PAUL • RBST 
SECRETÁ: O MUNICIPAL DE SECRE ARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO