norma nº 6455/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.455 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
N2 5.489/2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
MUNICIPAL DE DIREITO E BEM ESTAR 
ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 O inciso XIX, do art. 42 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 42 ... 
(...) 
XIX — realizar ou promover, dentro do 
Município de Varginha, em locais públicos ou privados, lutas 
de espécies diferentes, 
farra do boi, touradas, 
eventos que, através de 
saúde ou a integridade 
entre animais da mesma espécie ou 
vaquejadas, rodeios, tiro ao pombo, 
leilão de cães, leilão de gatos e 
ações ou omissões, atentem contra a 
física ou mental do animal 
contrária a sua natureza, 
ou que os façam comportar de forma 
como também, realizar ou promover, 
nas instalações do Parque Zoobotânico Municipal quaisquer 
espetáculos ou eventos artísticos. 
Art. 22 O § 12 do art. 21 passar a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21. . • • 
(.--) 
§ 12 O Setor de Zoonoses acolherá os 
animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas 
físicas ou jurídicas, desde que os mesmos não possuam tutores 
e que se encontrem nas vias e logradouros públicos ou em 
Lei n° 6.455 
/". 
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locais de acesso público em estado precário de saúde ou 
machucados. 
Art. 3° O Parágrafo único passa a ser 
§ 19 e acrescenta os SS 29 e 39 ao art. 23, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 23. ... 
§ 12 Os animais apreendidos por força 
do disposto nos incisos I, II, III e V deste artigo somente 
poderão ser resgatados pelo tutor identificado, se constatado 
pelo órgão municipal responsável, que não mais subsistem as 
causas motivadoras da apreensão. 
22 Os animais apreendidos por força 
do disposto no inciso IV deste artigo não poderão ser 
resgatados pelo seu tutor, podendo, desde o momento da 
apreensão, serem encaminhados para adoção. 
§ 32 Os animais apreendidos por força 
do disposto no inciso VI deste artigo não poderão ser 
resgatados pelo seu tutor e nem encaminhados para adoção. 
Art. 4° O art. 27 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 27. Ressalvadas as apreensões 
previstas nos incisos IV e VI do art. 23 desta Lei, o tutor de 
animal apreendido é responsável pelo resgate do mesmo e ainda, 
pagamento de taxa relativa a apreensão, diária de permanência 
do animal em abrigo municipal de animais, gastos com 
alimentação e medicamentos. 
Art. 5° O Art. 28 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 28. Ressalvadas as apreensões 
previstas nos incisos IV e VI do art. 23 desta Lei, o tutor 
deverá realizar o resgate de animal apreendido no prazo de 10 
(dez) dias úteis, contados a partir da publicação do edital de 
notificação de animais apreendidos, no Órgão Oficial do 
Município e/ou, quando notificado pela autoridade fiscal 
competente, sob pena de incorr r em abandono animal. 
Lei n° 6.455 
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Art. 62 O art. 47 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 47. Ressalvadas as hipóteses 
previstas no inciso XIX do art. 4° desta Lei, é permitida, no 
Município de Varginha, a utilização de animais em competições 
esportivas e feiras de exposição, desde que o bem-estar do 
animal seja atestado por médico veterinário. 
Art. 7° O Código 305 do Anexo I da Lei 
5.489/2011 que foi inserido como Anexo IX na Lei Municipal 
n° 2.988/97 passa a vigorar com a seguinte descrição: 
Realizar ou promover, dentro do 
Município de Varginha, em locais públicos ou privados, lutas 
entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, 
vaquejadas, rodeios, tiro ao pombo, farra do boi, touradas, 
leilão de cães, leilão de gatos e eventos que, através de 
ações ou omissões, atentem contra a saúde ou integridade 
física ou mental do animal ou que os façam comportar de forma 
contrária a sua natureza, como também, realizar ou promover, 
nas instalações do Parque Zoobotânico Municipal, quaisquer 
espetáculos ou eventos artísticos. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeituras do Município de Varginha, 
02 de julho de 2018; 135° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGI 
SECRET 
Lei n° 6.455