norma nº 6456/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.456 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 19 
DA LEI MUNICIPAL Nº 6.334/2017. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O "caput" do artigo 12 da 
Lei Municipal nº 6.334/2017 passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em doação, área de terreno com 
aproximadamente 220,00m2(duzentos e vinte metros 
quadrados), localizado nesta cidade, no lote 34, Quadra 
19, a Rua Spartaco Pompeu, n° 30, Jardim Damasco, 
devidamente registrada no Serviço Registrai Imobiliário 
da Comarca de Varginha, na Matrícula 46.881, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano — SEPLA. 
"Área de terreno medindo 11,00 
metros de frente para a Avenida 02; 11,00 metros aos 
fundos, confrontando com o lote 02; 20,00 metros ã 
direita, confrontando com o lote 01; 20,00 metros ã 
esquerda confrontando com ❑ lote 33, encerrando uma área 
de 220,00 metros quadrados". 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.456 
L1\ X:r-) 
ANTÔNIO SILVA 
REFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KU • I TAKEISHI CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI9/MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitmta do Município de Varginha, 
11 de julho de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.456 
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