norma nº 6457/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.457 
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC 
E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1P- Fica criada a Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil — COMPDEC do Município de 
Varginha, diretamente subordinada ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, em observância à Lei Federal 
nci, 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a 
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC; 
dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa 
Civil — SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e 
Defesa Civil — CONPDEC e dá outras providências, com a 
finalidade de coordenar no Município, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, 
em especial as medidas necessárias à redução dos riscos 
de desastres. 
Art. 22 Para as finalidades desta 
Lei denomina-se: 
I — Proteção e Defesa Civil: 
conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, 
resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e 
minimizar seus impactos sobre a população e a promover o 
retorno à normalidade social, econômica ou ambiental; 
Lei n° 6457 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
II — Desastre: o resultado de 
eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem de 
ações provocados pelo homem, sobre um ecossistema 
vulnerável, exposto a ameaça, causando danos humanos, 
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos 
econômicos e sociais; 
III — Situação de Emergência: 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos 
e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da 
capacidade de resposta do poder público e do ente 
federativo atingido; 
IV — Estado de Calamidade Pública: 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos 
e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial 
da capacidade de resposta do poder público e do ente 
federativo atingido. 
Art. 3P- São objetivos do COMPDEC: 
I — cumprir com as diretrizes e 
objetivos da "Política Nacional de Proteção e Defesa 
Civil — PNPDEC"; 
II — promover ações estruturantes de 
prevenção, treinamento e educação em defesa civil; 
III — planejar e promover a defesa 
permanente contra desastres; 
IV — prevenir ou minimizar danos, 
socorrer e assistir populações atingidas por desastres e 
recuperar os cenários dos desastres; 
V — atuar em cooperação ou de forma 
integrada com os demais sistemas municipais, estadual ou 
nacional de proteção e defesa civil. 
Art. 4Q A COMPDEC manterá com os 
demais órgãos municipais, estaduais e federais, estreito 
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à 
defesa civil. 
Art. 5Q A Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil — COMPDEC constitui órgã6 integrante do 
Lei ri' 6.457 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC de 
acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil — PNPDEC. 
Art. 6g A COMPDEC compor-se-á de: 
I — Coordenadoria Executiva; 
II — Conselho Municipal; 
III — Secretaria; 
IV — Seção de Planejamento e Redução 
de Desastres; 
V - Seção de Operações. 
§ 1° O Coordenador da COMPDEC será 
nomeado através de Portaria do Chefe do Executivo 
Municipal, sendo de sua competência organizar as 
atividades de defesa civil no Município. 
2g Os demais membros da COMPDEC 
serão servidores do Poder Executivo Municipal, nomeado 
por ato do Prefeito Municipar. 
§ 3g A funções previstas no presente 
artigo não são remuneradas, sendo consideradas de 
relevante interesse público. 
Art. 79 Os currículos do ensino 
fundamental trabalhados nos estabelecimentos educacionais 
do Município, poderão incluir os princípios da proteção e 
defesa civil e a educação ambiental de forma complementar 
aos conteúdos obrigatórios. 
Art. 8g O Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil contará com representantes de 
órgãos da União e do Estado sediados no Município, do 
Poder Executivo Municipal e da sociedade civil 
organizada, incluindo-se representantes das comunidades 
atingidas por desastre, e por especialistas na área. 
Art. 9g Os servidores públicos 
designados para colaborar nas ações emergenciais 
exercerão essas atividades sem prejuízos as funções que 
ocupam, e não farão jus a qualqu r espécie de 
Lei n' 6.457 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo único. A colaboração 
referida neste artigo será considerada prestação de 
serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores. 
Art. 10. Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
Civil (FUMPDEC). 
Art. 11. Compete à COMPDEC: 
I — executar a PNPDEC em âmbito 
nacional; 
II — coordenar as ações do SINPDEC 
no âmbito local, em articulação com a União e o Estado; 
III — incorporar as ações de 
proteção e defesa civil no planejamento municipal; 
IV — identificar e mapear as áreas 
de risco de desastres; 
V — promover a fiscalização das 
áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas 
áreas; 
VI — representar ao Chefe do 
Executivo Municipal para que este declare situação de 
emergência ou estado de calamidade pública no Município, 
nos casos previstos na presente Lei; 
VII — vistoriar edificações e áreas 
de risco e promover, quando for o caso, a intervenção 
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto 
risco ou das edificações vulneráveis; 
VIII — organizar e administrar 
abrigos provisórios para assistência à população em 
situação de desastre, em condições adequadas de higiene e 
segurança; 
IX — manter a população informada 
sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, 
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre 
as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; 
X — mobilizar e capacitar os 
radioamadores para atuação na ocorrência dè desastre; 
Lei n' 6.457 
f\f.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
XI realizar regularmente 
exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de 
Proteção e Defesa Civil; 
XII promover a coleta, a 
distribuição e o controle de suprimentos em situações de 
desastre; 
XIII — proceder à avaliação de danos 
e prejuízos das áreas atingidas por desastres; 
XIV — manter a União e o Estado 
informados sobre a ocorrência de desastres e as 
atividades de proteção civil no Município; 
XV — estimular a participação das 
entidades privadas, associações de voluntários, clubes de 
serviços, organizações não governamentais e associações 
de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover 
o treinamento de associações de voluntários para atuação 
conjunta com as comunidades apoiadas; e 
XVI — prover solução de moradia 
temporária às famílias atingidas por desastres. 
Art. 12. Compete à COMPDEC, em 
parceria com a União e ❑ Estado: 
I — desenvolver cultura nacional de 
prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da 
consciência nacional acerca dos riscos de desastre no 
País; 
II — estimular comportamentos de 
prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de 
desastres; 
III — estimular a reorganização do 
setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas 
atingidas por desastres; 
IV — estabelecer medidas preventivas 
de segurança contra desastres em escolas e hospitais 
situados em áreas de risco; 
V — oferecer capacitação de recursos 
para as ações de proteção e defesa civil; e 
VI — fornecer dad s e informações 
sistema nacional de informaçõe e monitoramento 
humanos 
para ❑ 
Lei n° 6.457 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
de desastres. 
Art. 13. A presente Lei será 
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 14. As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do corrente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, observando-se, para 
este fim, o disposto no art. 43 da Lei Federal ng 4.320, 
de 17 de março de 1964 e também de recursos vinculados. 
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as Leis Municipais 
ngs 1.063/1979 e 5.115/2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitu r a do Município de Varginha, 
11 de julho de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
1 . 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
fi 
SERGIO ORI TAREISHI CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAGAL FERREIRA LUIZ ROBRfiTO PINTO 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE SECRETÁRIOSUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 6.457