norma nº 6458/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.458 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E 
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E 
CIGARROS NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica proibida a venda e consumo 
de bebidas alcoólicas e cigarros, cigarrilhas, charutos, 
cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não 
do tabaco, bem como de produtos cuja embalagem contenha 
ilustração, fotografia, legenda ou anúncio de bebida 
alcoólica, tabaco, jogo de azar e produto impróprio para 
crianças e adolescentes nas dependências das Escolas 
Municipais. 
Art. 2Q A proibição fixada no artigo 
anterior se estende para todas as festas realizadas nas 
dependências das escolas, qualquer que seja o promotor do 
evento. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitua do Município de Varginha, 11 
de julho de 2018; 1352 da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
r., i - 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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SERGIO TOKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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