norma nº 6460/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14° 6.460 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar pagamento a título de indenização ao 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, inscrito no 
CNPJ n(2. 25.863.390/0001-54, com sede na Av. Rui Barbosa, 
nP 158 — Centro, à importância de R$ 216.000,00 (duzentos 
e dezesseis mil reais). 
§ 12 A indenização de que trata o 
"caput" deste artigo decorre das despesas relativas ao 
contrato n° 003/2013, firmado entre o Hospital Regional 
do Sul de Minas e o Instituto de Saúde dos Servidores 
Públicos de Varginha — ISA/VG, cujo objeto consistiu na 
prestação de serviços ambulatoriais de apoio em diagnose 
e terapia e de natureza Hospitalar na área de assistência 
a saúde, visando atender os beneficiários servidores 
públicos do Município de Varginha, ativos e inativos. 
§ 2° O pagamento da importância de 
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) 
corresponde ao período de 01/06/2017 a 31/12/2017, 
conforme valores apurados e devidamente registrados no 
Processo Administrativo nº 8.017/2018. 
Art. 2° O Hospital Regional do Sul 
de Minas deverá dar ao Município, recibo de quitação 
integral por ocasião do recebimento do valor 
indenizatõrio por serviços prestados estabelecido na 
presente Lei. 
Lei n°" 6.460 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitliía do Município de Varginha, 
12 de julho de 2018; 13512da Emancipação Político￾Administrativa do Município. , 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.460