norma nº 6462/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.462 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 
1° DA LEI MUNICIPAL N9 6.366, DE 07 DE 
NOVEMBRO DE 2017. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 O inciso 1 do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 6.366/2017, que "Desafeta e doa áreas que 
especifica para implantação do Programa Habitacional Popular 
para servidores públicos através da Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha", passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
• • • 
I — uma área Institucional medindo 
aproximadamente 3.228,00m2(três mil e duzentos e vinte oito 
metros quadrados), localizada na Av. dos Tachos, bairro Parque 
Alto da Figueira, avaliada segundo a Planta Genérica de 
Valores estabelecida pela Lei Municipal n° 5.945/2014, em 
R$ 689.132,80 (seiscentos e oitenta e nove mil, cento e trinta 
dois reais, oitenta centavos), encontrando-se registrada no 
Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Varginha/MG, na 
Matricula AV nº 35.003, do Livro n° 2, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA: 
"O Ponto de partida A foi materializado 
a 58,81m e com Az=225°40'11" da divisa do imóvel de matrícula 
37.519, conforme levantamento topográfico. Partindo do ponto A 
com AZ-135°40'11" segue a esquerda, com 22,04m até o ponto B, 
tendo como confrontante a Rua Sete. Do Ponto B, vira a 
esquerda em curva, com AZ 113*34'59" segue 6,94m até o ponto 
C, tendo como confrontante a Rua Sete. Do ponto C, vira a 
esquerda, com AZ 9r29'48", segue 63,13m até o ponto D, tendo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
como confrontante a Av dos Tachos. Do ponto D, vira a 
esquerda, com AZ=356955?26", segue 23.79m até o ponto E, tendo 
como confrontante o imóvel de matrícula 37.519. Do ponto E, 
vira a esquerda com AZ=312°09'33", segue 55,81m até o ponto F. 
tendo como confrontante o imóvel de matrícula 37.519. Do ponto 
F. vira a esquerda, com AZ=225°40'11-, segue 58,81 até o ponto 
A, tendo como confrontante a Área Verde 1, onde teve início a 
presente descrição conforme levantamento topográfico. 
Perfazendo uma área total de 3.228m2". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de julho de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
J".~~ VÉRDIe eMELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIO 
SECRETÁR 
AD 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES RREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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