norma nº 6467/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 6.467 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E 
COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Esta Lei estabelece 
diretrizes para a Política Municipal de Práticas 
Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único 
de Saúde — SUS no Município de Varginha, em consonância 
com a legislação Federal do SUS. 
§ 19 Para os efeitos desta Lei, 
entende-se por práticas integrativas e complementares 
todas aquelas que, devidamente regulamentadas e 
desenvolvidas por meio de ações integradas de caráter 
interdisciplinar, se somam às técnicas da medicina 
ocidental modernas, entre as quais se incluem as das 
medicinas tradicionais, tais como acupuntura, homeopatia, 
fitoterapia, práticas corporais, auriculoterapia, 
massoterapia, musicoterapia, meditação e outros recursos 
terapêuticos complementares. 
§ 29 As práticas integrativas e 
complementares se constituem em política pública que 
contempla ações de promoção e recuperação da saúde e de 
prevenção de doenças, observando-se seu preceito legal e 
os requisitos de segurança, eficácia, qualidade, uso 
racional, acesso e a necessária abordagem de modo 
integral e dinâmico do processo saúde-doença, no ser 
humano e na sociedade. 
§ 3 Essas práticas Integrativas e 
Complementares só poderão ser realizadas por médicos, 
Lei II° 6 4 6: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
enfermeiros, fisioterapeutas e fonoaudiólogos que já 
atuam em Unidade Básica de Saúde. 
Art. 22 As diretrizes da Política 
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares têm 
por base ❑ disposto no inciso II do art. 198 da 
Constituição Federal, que dispõe sobre a integralidade 
das ações e dos serviços no SUS, bem como no Parágrafo 
único do art. 3Q da Lei n9- 8.080/90, que diz respeito às 
ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade 
condições de bem-estar físico, mental e social, como 
fatores determinantes e condicionantes da saúde. 
Art. 39 A Política Municipal de 
Práticas Integrativas Complementares consiste na 
implantação e implementação das ações e serviços 
relativos às práticas integrativas e complementares pelas 
Secretarias do Município e outros órgãos municipais, sob 
a coordenação da Secretas 4 r nicipal de Saúde - SEMUS. 
Art. '42 Caberá a❑ Poder Executivo 
definir as Secretarias e demais órgãos municipais, cujas 
ações se relacionem com o tema da politica ora 
instituídos, que atuarão de modo articulado para a 
consecução dos objetivos comuns de que trata esta Lei. 
Art. 5° O disposto nesta Lei poderá 
ser desenvolvido diretamente pelo Poder Executivo, ou 
mediante acordos com entidades • vadas, sorfiscalização 
e controle público. 
e entidades do 
Poder Executivo, cujas ações cionem com ❑ tema da 
política ora aprovada, devem promover a elaboração ou a 
readequação de seus planos, programas, projetos e 
atividades na conformidade das diretrizes e 
responsabilidades nela estabelecidas. 
Art. 72 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Lei n" 6.467 
----) 
VÉRDI IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
1 h SERGIO KU0e' TAKEISHI 
SECRETÁRI' MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 8Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de julho de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n° 6.467