norma nº 6468/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.468 
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE 
MICROCHIPS EM ANIMAIS ATENDIDOS 
PELAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET 
SHOPS, CASAS AGROPECUÁRIAS E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS QUE 
PRESTAM ATENDIMENTO VETERINÁRIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 As 
pet shops, casas agropecuífias 
profissionais que prestam atendimento 
manter, em local visível ao público, 
60 (sessenta) dias contados a partir 
desta Lei, placa informando a 
implantação de microchips em cães, gatos e 
Parágrafo único. A 
tamanho que seja de fácil leitura, 
reproduzida na mesma o art. 12 da 
n0 5.489/2011, como também a informação 
implantação 
do anima 
oas físicas ou 
jurídicas cita:âs no •. rt. 
Plarl 
esta Lei deverão 
providenciar aquisição o leitor dos microchips no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da 
entrada em vigor desta Lei. 
Art. 32 As pessoas físicas ou 
jurídicas citadas no art. 1° desta Lei deverão implantar 
o microchip nos cães, ga s ou equídeos que atenderem, e 
poderão cobrar pelo serv4 
Lei n° 6.468 1. 
clínicas veterinárias, 
e estabelecimentos ou 
veterinário deverão 
no prazo máximo de 
da entrada em vigor 
do microchip acarretará em 
obrigatoriedade 
equídeos. 
placa terá um 
devendo ser 
Lei Municipal 
de que a não 
multa para o tutor 
da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Caso o tutor do 
animal recuse-se a implantar o microchip, o profissional 
que o atendeu ficará obrigado a comunicar o fato ao setor 
de bem-estar animal do município de Varginha, informando 
o nome e o endereço completo do tutor. 
Art. 42 o setor de bem-estar animal 
do município enviará cópia desta Lei a todos as clínicas 
veterinárias, pet shops, casas agropecuárias e 
estabelecimentos ou profissionais que prestam atendimento 
veterinário para que os mesmos possam tomar as 
providências necessárias para o seu fiel cumprimento. 
Art. 52 Todos os animais levados 
para feiras de adoção deverão estar microchipados e a 
ficha cadastral deverá ser entregue ao adotante. 
Parágrafo único. No caso de 
descumprimento deste artigo, a multa será emitida no nome 
da pessoa responsável pela feira de adoção e será 
aplicada a multa de R$ 400,00 por animal não 
microchipado. 
Art. 62 Todos os animais vendidos, 
seja por estabelecimento empresarial ou por criadores, 
deverão ser entregues microchipados e a ficha cadastral 
será entregue ao adquirente. 
Parágrafo único. No caso de 
descumprimento deste artigo, a multa será de R$ 400,00 
por anima não microchipado. 
Ressalvados os artigos que 
já preveem ltas, o não cumprimento de qualquer artigo 
desta Lei acarretará ao infrator multa de R$ 1.000,00. 
Parágrafo único. No caso de 
reincidência ou infração de dois ou mais artigos desta 
Lei, a multa variará de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00. 
Art. 82s protetores independentes 
e as associações poderão a iliar na fiscalização do 
cumprimento desta Lei. 
t\J 
Lei n" 6.468 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
3 
Art. 92 As omissões desta Lei serão 
supridas pelos artigos 12 a 20 da Lei Municipal 
n2 5.489/2011. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor 
60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeita do Município de Varginha, 
01 de agosto de 2018; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. j 
I 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
o.. 
SERGI' TAKEISHI 
SECRE II) MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n° 6.468