norma nº 6885/2021

(254/W1n n " 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a conceder subvenção social ao VARGINHA ESPORTE 
CLUBE - VEC, associação privada sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ n° 18.987.503/0001-68, com sede nesta cidade, a fim de 
promover e fomentar o desporto no município. 
Parágrafo único. A subvenção social de 
que trata o caput da presente Lei será no importe de 
R$ 9.000,00 (nove mil reais) por mês e será destinada ao 
custeio de transporte por meio de ônibus, em vias urbanas ou 
rodoviárias, dos atletas e demais membros da comissão técnica, 
para treinos ou disputas em campeonatos oficiais ou amistosos 
dentro ou fora dos limites territoriais do Município de 
Varginha. 
Art. 2° Como contrapartida, o Varginha 
Esporte Clube - VEC, deverá: 
I) manter um plantel de atletas de 
categorias de base e profissionais, comissão técnica e 
colaboradores para participação do VEC nos torneios 
organizados pela Federação Mineira de Futebol - FMF, sendo 
que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos atletas inscritos 
deverão ser residentes no Município de Varginha a pelo menos 1 
(hum) ano; 
Lei n' 6.885 
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II) assumir o pagamento relativo aos 
salários e encargos sociais dos atletas, comissão técnica e 
colaboradores; 
III) divulgar o nome do Município de 
Varginha nos jogos que disputar; 
IV) promover melhorias nos campos 
cedidos pelo Município, através dos benefícios concedidos pela 
Lei de Incentivo ao Esporte, devendo tais melhorias ser 
previamente programada e autorizadas pelo Poder Executivo 
Municipal; 
modalidade 
Município, 
utilizando 
técnicos e 
a comissão 
logomarcas 
Clube; 
V) fomentar a prática do esporte na 
de futebol para crianças e adolescentes do 
nos campos cedidos pela Prefeitura Municipal, 
aplicação de métodos de treinamentos físicos, 
táticos em sistema de intercâmbio profissional com 
técnica do VEC, cedendo o uso de seus uniformes, 
e materiais esportivos, conforme disponibilidade do 
VI) oferecer aos profissionais 
eventualmente disponibilizados pela Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, cursos de capacitação perante à Confederação 
Brasileira de Futebol, sendo no mínimo 1 (um) curso por ano 
para um dos funcionários disponibilizados. 
Art. 3° O Varginha Esporte Clube deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especialmente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção ora concedida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada trimestralmente, sob pena de obstarem-se 
novas transferências de recursos. 
Art. 4° A subvenção social de que trata 
a presente Lei poderá ser mantida nos exercícios seguintes, 
desde que seus respectivos orçamentos contemplem dotações 
específicas para custeio da despesa, a qual correrá à conta de 
dotação orçamentária própria do Município, podendo ser 
suplementada se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° O relatório da estimativa de 
Lei n°6.885 
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impacto orçamentário consta no anexo único da presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de setembro de 2021; 138° da Emancipação Político 
Adminitrativo do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIOKI TAKEISHI 
SECRETO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO CIPAL DE 
GOVE 
)n7ANDRO MARCOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
1)2c-C Mini 
LUI CORREA PEREIRA 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER 
W ON SILVA C CO_ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA 
Lei n°6.885 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.885 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Subvenção Social. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, constará dotação específica para atender a 
despesa com a concessão da subvenção. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, constará dotação específica para atender a 
despesa com a concessão da subvenção. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as 
metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso 
advém do aumento da receita do ICMS. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS: 
- RECEITA ESTIMADA COM O AUMENTO DO ICMS: R$ 9.000,00 (nove 
mil reais). 
Lei n° 6.885 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- DESPESAS MENSAL COM A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO: R$ 9.000,00 
(nove mil reais). 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de setembro de 2021. 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n' 6. 885