norma nº 6472/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.472 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A 
DIAGNÓSTICA LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica ❑ Executivo Municipal 
autorizado a efetuar pagamento a título de indenização 
à empresa DIAGNÓSTICA LTDA, inscrita no 
CNPJ n9 26.001.891/0001-94, com sede na Av. Princesa do 
Sul, n° 1900 - Bairro Resende, à importância de 
R$ 65.423,55 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte 
e três reais, cinquenta e cinco centavos). 
§ 1° A indenização de que trata o 
"caput" deste artigo é decorrente das despesas relativas 
à prestação de serviços para a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, cujo objeto consistiu na 
prestação de serviços especializados e contínuos de 
exames Anatomopatológicos para pacientes internados na 
referida Fundação. 
2-9- O pagamento indenizatõrio da 
importância de R$ 65.423,55 (sessenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte e três reais, cinquenta e cinco 
centavos) corresponde ao período de 01/07/2017 a 
31/12/2017, conforme valores apurados e devidamente 
registrados nas faturas n2s 18811, 19150, 19492, 19816, 
20162 e 20296, bem como aqueles valores que não foram 
quitados pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de 
Minas Gerais - SES/MG mas são objeto do Contrato 
n° 06412017, com comprovação no autos do Processo 
Administrativo n° 158/2018. 
Lei n° 6.472 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2.° A empresa DIAGNOSTICA LTDA, 
deverá dar ao Município, por ocasião do recebimento do 
valor indenizatório pelos serviços prestados autorizados 
na presente Lei, recibo de quitação plena e integral pelo 
presente objeto. 
Art. 30- As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão ã conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 4'2 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2018; 1358 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGINA PAULA F 
DIRETORA 
'PINTO SIQUEIRA 
HOSPITALAR 
Lei n°6.472