norma nº 6473/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.473 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À 
EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CFC 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar pagamento a titulo de indenização à 
empresa SERVIÇOS CFC LTDA, inscrita no CNPJ 
n° 05.165.851/0001-08, com sede na Rua Deputado Ribeiro 
de Resende, nº 491 — Bairro Centro, à importância de 
R$ 24.028,94 (vinte e quatro mil vinte e oito reais, 
noventa e quatro centavos). 
§ 1° A indenização de que trata o 
"caput" deste artigo decorre das despesas relativas a 
prestação de serviços especializados para fornecimento de 
mão de obra da construção civil para atender necessidade 
de manutenção do Hospital Bom Pastor, sendo que foram 
contratados (seis) empregados, que laboraram na 
instituição Hospitalar no período de janeiro a dezembro 
de 2017, sem a devida cobertura contratual. 
§ 2° O pagamento da importância de 
R$ 24.028,94 (vinte e quatro mil, vinte e oito reais, 
noventa e quatro centavos) corresponde ao período de 
janeiro a dezembro - 12 (doze) meses, conform valores 
apurados e devidamente comprovado pelas planills anexas 
ao Processo Administrativo n° 838/2017. 
Lei n°6.473 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 A empresa SERVIÇOS CFC LTDA 
deverá dar ao Município, recibo de quitação plena e 
integral por ocasião do recebimento do valor 
indenizatório pelos serviços prestados, objeto da 
presente Lei. 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão ã conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
REF TO MUNICIPAL 
REGINA PAULA FER 
DIRETORA 
PINTO SIQUEIRA 
OSPITALAR 
Lei n° 6.473