norma nº 6474/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.474 
RETIFICA E UNIFICA METRAGEM DAS ÁREAS 
DOADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Na 1.429, 
DE 01 DE JUNHO DE 1984 E NI? 1.407, DE 
05 DE DEZEMBRO DE 1983. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1.Q Ficam devidamente retificadas e 
unificadas as metragens das áreas doadas ao ESTADO DE MINAS 
GERAIS, através das Leis Municipais ng 1.429, de 01 de junho 
de 1984 e nº 1.407, de 05 de dezembro de 1983, para construção 
do prédio e instalações físicas destinadas à sede de uma 
unidade de Corpo de Bombeiros, passando registrar uma área 
total de terreno com aproximadamente 1.127,41m2(mil, cento e 
vinte sete vírgula quarenta e um metros quadrados), localizada 
na Rua Antônio de Pádua Amâncio — Bairro Industrial Juscelino 
Kubitschek Varginha/MG. 
§ 1° A área de que trata o "caput" 
deste artigo, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, tem as 
seguintes descrições e confrontações: 
O referido imóvel é delimitado por um 
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice O, 
materializado no bordo da Rua Antônio de Pádua Amâncio, junto 
a divisa do imóvel de José Izonel Toti, assinalado em planta 
anexa como segue: Do vértice O segue até o vértice 1 no ângulo 
interno de 102°39'54", na extensão de 43,10m; Do vértice 1 
segue até ❑ vértice 2 no ângulo interno de 90°00'00", na 
extensão de 0.68m; Do vértice 2 segue até o vértice 3 no 
ângulo interno de 270°00'00", na extensão de 6,40m; Do vértice 
3 segue até o vértice 4 no ângulo interno de 85°28'41", na 
extensão de 21,32m; Do vértice 4 segue até o vértice 5 no 
ângulo interno de 94°17'17", na extensão de 52.70m; Finalmente 
do vértice 5 segue até o vértice 0 no ângulo interno de 
77°34'09", na extensão de 22.26m, fechando assim o polígono 
acima descrito, abrangendo uma área 1.127,41m2. 
Confrontaçõe 
Do vértice 0,áo vértice 1 limita-se por 
Lei n° 6.474 
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divisa com muro, confrontando com José Izonel Toti; Do vértice 
1 ao vértice 3 limita-se por divisa com muro, confrontando com 
Posto Xingu; Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por divisa 
com muro, confrontando com Urupês Park Hotel; Do vértice 4 ao 
vértice 5 limita-se por divisa com muro, confrontando com 
INMETRO — Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia; Finalmente do vértice 5 ao vértice O, limita-se 
pelo bordo da Rua Antônio de Pádua Amâncio. 
§ 29 As áreas doadas, devidamente 
retificadas e unificadas, foram avaliadas em um total de 
R$ 575.936,46 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e seis reais, quarenta e seis centavos), conforme 
Relatório de Cadastro de Imóveis expedido pelo Município. 
Art. 22 A presente Lei deverá ser 
integralmente transcrita na respectiva Escritura Pública de 
Doação, a qual deverá se registrada no Serviço Registral 
Imobiliário desta Comarca, correndo as despesas por conta da 
Donatária. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KU OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAG :PIÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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