norma nº 6475/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.475 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.383 DE 
09 DE SETEMBRO DE 1993. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica integralmente revogada 
a Lei Municipal n° 2.383, de 09 de setembro de 1993, que 
"Autoriza doação e área de terreno a Escola de Pais do 
Brasil — Seção de Varginha". 
Art. 2° Em razão da revogação de que 
trata a presente Lei, deverá ser lavrada a respectiva 
Escritura Pública de Reversão do imóvel ora doado, a qual 
deverá ser registrada no Serviço Registrai Imobiliário 
desta Comarca, sempre com transcrição integral na 
Escritura Pública dos termos dispostos nesta Lei. 
Art. 3Q As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 427 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, r vogadas as disposições em 
contrário. 
o 
Lei n" 6.475 
.2 
ANTÔNIO SILVA 
- PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2018; 135g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
1 
SERGIO K ROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
`ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.475