norma nº 6477/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.477 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.004 DE 
12 DE MAIO DE 2015. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica integralmente revogada 
a Lei Municipal n2 6.004, de 12 de maio de 2015, que 
"Autoriza o Município de Varginha, a doar área de terreno 
à empresa Digitalize Soluções em Documentos Ltda". 
Art. 22 Em razão da revogação de que 
trata a presente Lei, deverá ser lavrada a respectiva 
Escritura Pública de Reversão do imóvel ora doado, a qual 
deverá ser registrada no Serviço Registrai Imobiliário 
desta Comarca, sempre com transcrição integral na 
Escritura Pública dos termos dispostos nesta Lei. 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 4° A presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Lei n° 6.477 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
II 
Prefeitura/ do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2018; 135° a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KUi0KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
411 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.477