norma nº 6478/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.478 
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.419, 
DE 04 DE AGOSTO DE 2011 E Nº 5.889, 
DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam integralmente 
revogadas as Leis Municipais n° 5.419, de 04 de agosto de 
2011, que "Dispõe sobre a doação de área de terreno à 
empresa Kop Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos 
Ltda" e n° 5.889, de 18 de setembro de 2014, que "Dispõe 
sobre a doação de área de terreno à empresa Kop Indústria 
e Comércio Ltda". 
Art. 2° Fica autorizado o 
cancelamento dos débitos de Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU da empresa Kop Indústria e Comércio de 
Produtos Eletrônicos Ltda, relativos aos exercícios dos 
anos de 2016, 2017 e 2018. 
Art. 3° Em razão das revogações de 
que trata a presente Lei, deverá ser lavrada a respectiva 
Escritura Pública de Reversão dos imóveis ora doados, a 
qual deverá ser registrada no Serviço Registrai 
Imobiliário desta Comarca, sempre com transcrição 
integral na Escritura Pública dos termos dispostos nesta 
Lei. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2018; 1359 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
.----:)ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KU KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ApMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Jr JOSÉ MANOEL MA AIJHAES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DÉ PLANEJAMENTO URBANO 
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