norma nº 6479/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.479 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N2 6.010, DE 
12 DE MAIO DE 2015. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica integralmente revogada 
a Lei Municipal nº 6.010, de 12 de maio de 2015, que 
"Autoriza o Município de Varginha, a doar área de terreno 
à empresa Marcela Ferreira de Melo Tiso - ME". 
Art. 22 Em razão da revogação de que 
trata a presente Lei, deverá ser lavrado o distrato da 
Escritura Pública de Doação do imóvel ora doado perante o 
Cartório de Notas desta Comarca. 
Art. 3g As despesas oriundas da 
execução desta Lei 
orçamentárias próprias 
Prefeito Municipal 
correrão à conta de dotações 
do fluente exercício, podendo o 
suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.479 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2018; 135Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SERGIO KUROKI TAKEISHI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
i
J 
L
I 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOSÉ MANOEL ZHÃE S FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.479