norma nº 6480/2018

C rA rir-N ie-r4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 6.480 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.147 DE 
29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica integralmente revogada 
a Lei Municipal n2 5.147, de 29 de dezembro de 2009, que 
"Autoriza o Município de Varginha a doar ã Indústria de 
Usinagem PJ Ltda, área de terreno e bens que especifica e 
dá outras providências". 
Art. 22 Em razão da revogação de que 
trata a presente Lei, deverá ser lavrada a respectiva 
Escritura Pública de Reversão do imóvel ora doado, a qual 
deverá ser registrada no Serviço Registral Imobiliário 
desta Comarca, sempre com transcrição integral na 
Escritura Pública dos termos dispostos nesta Lei. 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei 
orçamentárias próprias 
Prefeito Municipal 
correrão ã conta de dotações 
do fluente exercício, podendo o 
suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for ❑ caso. 
Art. 4g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei d' 6.480 
ANTÔNIO SILVA 
,PREFEITO MUNICIPAL 
rdo" 01 
SERGIO ROKI TAKEISHI 
SECRETÁ0 MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2018; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.480