norma nº 6484/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI No 6.484 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 6.369, DE 08 DE NOVEMBRO 
DE 2017. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art.12 A redação do artigo 17 da Lei 
Municipal ng 6.369/2017, que "Dispõe sobre as diretrizes para 
prestação de serviço público de transporte coletivo de 
passageiros no Município de Varginha", passa a vigorar com a 
seguinte redação: dat 41, 
"Art. 17. No julgamento da licitação 
será utilizado como critério a melhor 
proposta em razão da combinação dos 
critérios demaior oferta pela 
outorga da concessão com o de melhor 
técnica, partindo de uma tarifa a ser 
pré-fixada". 
Art. 2g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpr prir, tão inteiramente 
como nela contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de agosto de 2018; 1352 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO K OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁ: O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AlliMINISTRAÇÃO GOVERNO