norma nº 6487/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.487 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE 
TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de 
Varginha, autorizado a receber em reversão, a área de 
terreno doada através da Lei Municipal nQ 2.279, de 05 de 
novembro de 1992 ao "Sin44cato dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha" ;-- inscrito no CGC/MF sob o 
n-Q 25.659.442/0001-75, com sede nesta cidade, Rua 
Argentina, nQ 245, Vila Pinto. 
Art. 29 Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, será lavrada a respectiva escritura 
pública de reversão ao Patrimônio Municipal, da área 
anteriormente doada. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relacionadas com a reversão da área ao Patrimônio 
Municipal correrão por conta exclusiva do Município de 
Varginha, através de dotação ntrçamentá.ria própria. 
fleffieW 
Art. 39 A área de terreno de que 
trata o artigo 1Q desta Lei foi avaliada em R$ 192.913,28 
(cento e noventa e dois mil, novecentos e treze 
reais, vinte e oito centavos), com aproximadamente 
506,60m2(quinhentos e seis vírgula sessenta metros 
quadrados), localizada à Rua José Justiniano de Paiva, 
Vila Buena, com as seguintes delimitações e confrontações 
constantes da certidão de matrícula expedida pelo 
Serviço Registrai Imobiliário desta Comarca, Matrícula 
Lei n° 6.487 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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AV n° 39.603, do Livro ri° 2, anexo ao Processo 
Administrativo n° 2.185/2018: 
"Uma área de terreno situada nesta 
cidade, na Vila Bueno, constituída pelo Lote 01 da quadra 
B, desmembrado de área maior medindo de frente para o 
prolongamento da Rua José Justiniano de Paiva, 34,OOms; 
lado direito com a Propriedade da Prefeitura Municipal 
desta cidade, 14,80ms; fundos com o SENAI, 34,OOms; lado 
esquerdo com o lote 02 da mesma quadra 15,00ms, 
perfazendo um total de 506,60ms2". 
Parágrafo único. A escritura pública 
de reversão será lavrada no prazo de até 90 (noventa) 
dias, a contar da data da presente Lei e seu registro 
junto ao Serviço Registrai Imobiliário, no prazo de 30 
(trinta) dias, podendo o prazo, com as devidas 
justificativas, ser ampliado por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se cont￾PrefeituW do Município de Varginha, 
04 de setembro de 2018; 139 da Emancipação Político￾Administrativa do Município." 
ANTÔ IO SILVA 
REFEITO MUNICIPAL 
SERGIO !'KI TAKEISHI CARLOS HONóRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.487