norma nº 6488/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.488 
CRIA O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS DE 
POLÍTICAS SOBRE DROGAS — REMAD E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituído o Fundo de 
Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas - REMAD, o qual 
passa a ser instrumento de captação e aplicação de recursos, 
em programas e atividades de prevenção da disseminação, 
tráfico e uso abusivo de drogas e na recuperação de pessoas em 
uso abusivo. 
Art. 29 O Fundo Municipal de 
Políticas Sobre Drogas será constituído de recursos 
provenientes: 
1 — doações de pessoas físicas ou 
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras 
estabelecidas ou não no território nacional; 
II — recursos oriundos de convênios 
firmados com órgãos ou entidades de direito público e privado, 
nacionais, estrangeiras estabelecidas ou não no território 
nacional; 
III — transferências recebidas do Fundo 
Nacional Antidrogas — FUNAD para o REMAD; 
IV - dotação anual do Poder Público, 
consignada no Orçamento Municipal, além de créditos adicionais 
que lhe sejam destinados; 
✓ — rendimentos arrecadados através de 
promoções e eventos realizados pelo COMAD; 
• — quantias monetárias oriundas de 
sentença condenatória e termo de ajustamento de conduta 
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formulado pelo Ministério Público e que forem destinadas pelos 
Juízes de Direito; 
VII - verbas percebidas de transação 
penal, proveniente de proposta voluntária de representantes do 
Ministério Público (TAC); 
VIII resultados de aplicações 
financeiras das disponibilidades temporárias; 
IX — outras receitas e arrecadações que 
vierem a ser destinadas ao COMAD. 
§ 1° Os recursos do Fundo Municipal de 
Políticas Sobre Drogas serão depositados em conta específica 
criada pelo Município para essa finalidade, em instituição 
financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do 
Brasil. 
§ 2° O Fundo Municipal de Políticas 
Sobre Drogas terá seus atos contábeis registrados pela 
Contabilidade do Município. 
gigik3° O orçamento e a contabilidade do , - 
Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - REMAD obedecerão 
as normas estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei 
Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as 
estabelecidas no Orçamento Geral do Município. 
§ 4° O saldo positivo do REMAD, apurado 
em balanço no final de cada exercício, será transferido para o 
exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 3° O Fundo Municipal de 
Políticas Sobre Drogas será gerido pela Secretaria Municipal 
de Saúde — SEMUS, que se incumbirá da execução orçamentária e 
da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário 
do COMAD. 
Parágrafo único. O orçamento do REMAD 
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, observando-se na sua elaboração e na sua execução os 
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 4° Os recursos do REMAD serão 
aplicados em instituiçõe públicas, e, ou, sem fins 
lucrativos, e obrigatoriam te condizentes com as disposições 
da Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, das seguintes 
formas: 
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I - financiamento total ou parcial de 
programas, projetos e ações desenvolvidas visando à prevenção 
ao uso abusivo de drogas; 
II - pagamento pela prestação de 
serviços a entidades conveniadas de direito público e privado 
e pela execução de programas e projetos específicos na área; 
III - aquisição de material permanente 
e de consumo e de outros insuetos necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
IV - educação preventiva (campanhas de 
mobilização social junto a escolas, centros comunitários e 
outros segmentos); 
V - desenvolvimento de programas de 
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área 
específica; 
VI pesquisas (levantamentos 
epidemiológicos da população em geral ou populações 
específicas, na área de drogas); 
VII - publicações (elaboração de 
livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças 
teatrais). 
Art. 52 O repasse de recursos do REMAD 
para as entidades e organizações de prevenção e de assistência 
referentes ao uso abusivo de drogas devidamente registradas no 
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, será efetivado 
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, 
mediante aprovação do COMAD. 
§ lg Caberá à Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS o controle e ❑ ordenamento das despesas, dos 
recursos previstos nesta Lei, em conjunto com a Secretaria 
Municipal da Fazenda - SEMFA. 
§ 22 As transferências de recursos para 
organizações governamentais e não governamentais de 
assistência, prevenção e tratamento de pessoas em uso abusivo 
de drogas se processarão mediante convênios, contratos, 
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação 
vigente sobre a matéria, principalmente a Lei ng 10.216, de 06 
de abril de 2001, e de ponformidade com os programas, projetos 
e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas 
sobre Drogas. 
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Art. 6° Para fins de cumprimento do 
disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento da SEMUS, no 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescentando-se à Lei 
de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano 
Plurianual a seguinte classificação orçamentária: 
- Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde 
- Unidade: 02 — Fundo de Recursos Municipais de Políticas 
Sobre Drogas 
- Subunidade: 00 
- Programa: 1700 — Programa Municipal de Políticas Sobre 
Drogas - PROMAD 
- Ação: 2674 — Ações de Consolidação do Programa Municipal de 
Políticas Sobre Drogas 
- Dotação Orçamentária: 06.02.00.04.11/.1700.2674 
Natureza Descrição '—, Valor Fonte 
3.3.90.14 Diárias — Pessoal Civil R$ 500,00 100 
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00 100 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Física R$ 1.000,00 100 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 100 
4.4.90.52 Material Permanente R$ 500,00 100 
Art. 72 O recurso para cobertura do 
Crédito Especial de que trata o artigo anterior será o 
proveniente da anulação parcial ou total de dotações próprias 
do orçamento do corrente exercício a serem indicadas no 
Decreto de abertura, observando-se, para esse fim, o disposto 
no artigo 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 8Q O Secretário Municipal de Saúde 
será o Presidente do àEMAD, cabendo a Vice-Presidência ao 
Presidente do COMAD. 
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..) 
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Art. 9g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de setembro de 2018; 135 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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ANTO O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
MÁRIO bE CARVALHO TERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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