norma nº 6489/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI Ng 6.489 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.710, DE 28 DE MAIO DE 2013. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lá Fica acrescido o inciso XI 
no Parágrafo único do artigo 52 da Lei Municipal 
n2 5.710/2013, que "Dispõe sobre a segregação da massa de 
segurados no regime próprio de previdência social do 
Município de Varginha — INPREV e dá outras providências", 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52 
Parágrafo único. 
XI — pelos repasses provenientes da 
amortização de empréstimos, dos acordos de confissão e 
parcelamento de débitos previdenciários, já celebrados 
com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha — INPREV". 
42( 
Art. 22 O inciso VIII do Parágrafo 
único do artigo 6° da Lei Municipal n° 5.710/2013, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 62 ... 
Parágrafo único. 
VIII — pelos repasses provenientes 
Lei n° 6.489 
(a, ry-i à 2.-A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
dos acordos de confissão e parcelamento de débitos 
previdenciários que vierem a ser celebrados com o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha — INPREV". 
Art. 32 O inciso 1 do artigo 9° da 
Lei Municipal n° 5.710/2013 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 92 ... 
• • • 
pelas contribuições 
previdenciárias compulsórias da Prefeitura, Câmara, das 
Autarquias e Fundações Municipais, equivalentes a 19% 
(dezenove por cento), calculados sobre o total mensal da 
remuneração de contribuição, apurado em folha de 
pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo 
efetivo". 
Art. 42 O Parágrafo único do artigo 
13 da Lei Municipal ng 5.710/2013 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 13 ... 
Parágrafo único. A contribuição que 
cabe ao Ente Público nos planos de custeio do Plano 
Financeiro e do Plano Previdenciário, de que trata esta 
Lei, será revista anualmente mediante ato do Chefe do 
Poder Executivo, com base em estudo técnico atuarial". 
‘(/ 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor ná 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Lei fa° 6.489 j 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Prefeitura ido Município de Varginha, 
06 de setembro de 2018; 1352 i da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO K OKI TAKEISHI CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON SILVA GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D FAZENDA 
EDSO I RETORI 
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV 
Lei n° 6.489