norma nº 7000/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.000, DE 29 DE JUNHO DE 2022. 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO 
FEMINICÍDIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal 
de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 
30 de maio. 
Art. 2° Na data a que se refere o caput 
deste artigo, o Poder público promoverá, especialmente nas 
escolas públicas, debates, seminários e outros eventos 
relacionados com o combate ao Feminicídio. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de junho de 2022; 139' da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VÉRDI T IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KUROKI TAKEISHI LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO,--- GOVERNO 
RO 4ARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO