norma nº 6491/2018

autoridades a quem 
pertencer, que a cumpram e 
como nela se contém. 
a façam cumprir, tão inteiramente 
o conhecimento e execução desta Lei 
Prefeitu 
12 de setembro de 2018; 1 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.491 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO § 42, 
DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N2 6.185, 
DE 25 DE ABRIL DE 2016, QUE REESTRUTURA 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
MULHER — CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O inciso IV, do § 42, do artigo 
9°, passará a ter a seguinte redação: 
IV — 01 (um) membro titular e seu 
respectivo suplente do Poder Judiciário e Defensoria Pública; 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
ANTA IO SILVA 
PREFEI ❑ MUNICIPAL 
SERGIO 'UROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
r"