norma nº 6496/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.496 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA, inscrita no CNPJ nº 27.326.269/0001-19, com sede 
nesta cidade, à Avenida Leonina Natália Gomes, n° 415, bairro 
Eldorado, CEP 37.062-424, contribuição financeira no valor 
total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), visando 
auxiliar na castração coletiva de 40 (quarenta) animais (cães 
e gatos), bem como na implantação de microchips nos animais 
que serão castrados, no evento a ser realizado na data de 
13/10/2018. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira descrita no caput do presente artigo deverá ser 
concedida para pagamento ou ressarcimento de parte das 
despesas da referida Associação na execução da ação/projeto 
de castração coletiva, bem como na implantação de microchips 
nos animais que serão castrados. 
Art. 22 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 32 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, acerca das despesas 
realizadas com os recursos da contribuição recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Lei n° 6.496 
Art. 42 Para cumprimento ï
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ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO tTrONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERGIO 
SECRETÁ 
KI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
MINISTRA CÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à canta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2018, a mesma, enquanto ação 
governamental não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101; motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de outubro de 2018; 136'2' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JOADYLSON ANTÔNIOBARRA ERREIRA 
SECRETÁRIO MUNIdIPAL MEIO 
AMBIENTE 
WAD'È- SILVAr0 
DA 
FAZENDA 
Lei n° 6.496