norma nº 6500/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne 6.500 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 
Nº 6.170/2016. 
O PoVo do, Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Acrescenta alínea "k" ao 
art. _ com a seguinte redação: 
Art. 42 _ 
(-) 
k) liberar o Estádio Municipal 
"Melão" nos meses de dezembro, período de férias dos 
campeonatos oficiais das Federações e Confederação, para 
realização de jogos comprovadamente beneficentes. 
Parágrafo único. Os jogos 
mencionados na alínea "k", deverão ser agendados e 
gerenciados com antecedência na Semel, deverão ser em 
números limitados para não causar danos ao gramado, não 
poderá haver cobrança de ingressos a não ser alimentos 
destinados para alguma entidade, a qual deverá enviar um 
oficio atestando que será beneficiada, devendo a mesma 
ser responsável pela portaria e recebimento dos alimentos 
doados. 
Art. 22 Esta ei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadá as disposições em 
contrário. 
Leí 17" 6. 500 ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de outubro de 2018; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
I 
SERGI0 /ROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE—RIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
1$ 
Lei n' 6.500