norma nº 6501/2018

26 de outubro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.501 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
"SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA 
OS DIREITOS DA MULHER". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art 12 Fica instituído e incluído 
no calendário oficial de eventos do Município de 
Varginha, a "SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS 
DIREITOS DA MULHER", a ser comemorada durante toda a 
semana do mês de março na qual comemora o Dia 
Internacional da Mulher. 
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e. a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contélí. 
Prefeitura :Ict Município de Varginha, 
1362 a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
L 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERG O .4r'- OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO O NI JÚNIOR 
SECREw' - I0 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO