norma nº 6512/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 6.512 
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 
MUNICIPAL N° 6.500/2018. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Acrescenta alínea "L" ao art. 
49 com a seguinte redação: 
Art. 4° ... 
1) a presente Lei será regulamentada 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como rela se contém. 
Prefeitur'a' do Município de Varginha, 
23 de novembro de 2018; 1 6 da Emancipação Político￾Admin.strativa do Município. 
ANTÕN, r O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGI 
SECRET 
ROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR 
IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO