norma nº 6513/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.513 
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE 
LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES 
TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Esta Lei estabelece as normas 
gerais sobre o processo de licenciamento e implantação de 
Estações Transmissoras deÁiiiRadiocomunicação no Município de 
Varginha. 
alará 
Art. 22 Aplicaffl-se para esta Lei as 
seguintes definições: 
I — estação transmissora de 
radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, 
dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, seus acessórios P periféricos emitem 
radiofrequências e, quando for o caso, as instalações de 
infraestrutura que os abrigam e complementam; 
II - radiocomunicação: telecomunicação 
que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, 
cabes ou outro%•meios físicos;- 
infraestrutura de suporte: meios 
físicos fixos construídos pa a'dar suporte e/ou sustentação às 
Estações Transmissoras de Radiocomunicação, entre os quais 
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e 
estruturas suspensas; 
IV - torre: modalidade de 
infraestrutura de suporte vertical metálica ou não para 
sustentação de equipamentos necessários ao funcionamento das 
Estações Transmissoras d Radiocomunicacão, incluindo 
fundações, instaladas em lote vagos ou edificados; 
Lei )7' 6.513 
ti 
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V - compartilhamento de infraestrutura: 
cessão, a título oneroso ou não, da capacidade ociosa de 
postes, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais 
meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede 
que suporte serviços de telecomunicações de interesse 
coletivo; 
VI - operadora de telefonia celular: 
pessoa jurídica que detém a licença para funcionamento da 
Estação Transmissora de Radiocomunicação de telefonia móvel 
emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; 
VII - empresa de infraestrutura: pessoa 
jurídica, terceirizada ou não da operadora de telefonia 
celular, capaz de executar obras e serviços de infraestrutura 
de suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação. 
Art. 32 Para instalação de Estação 
Transmissora de Radiocomunicação no Município de Varginha será 
necessário obter previamente licença de instalação, a ser 
expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano -
SEPLA, em consonância com a Lei Federal nQ 13.116, de 20 de 
abril de 2015 e nos termos da legislação municipal aplicável. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente - SEMEA será ouvida nos casos especificados 
nesta Lei. 
Art. 49 O licenciamento da Estação 
Transmissora de Radiocomunicação ocorrerá em 03 (três) etapas, 
sendo primeiramente a realização de consulta prévia para 
instalação, seguido da aprovação do projeto de instalação e, 
posteriormente à execução da obra, será expedida a competente 
licença de operação da estação. Cada etapa acima será 
precedido do pagamento das taxas municipais relativas ao 
pedido formulado. 
§ 19 A solicitação da licença de 
instalação deverá ser efetuada através de protocolo dirigido a 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA pela 
operadora ou empresa de infraestrutura ■ a qual deverá obedecer 
ao contido no regulamento próprio. 
5 2Q A solicitação para licença de 
operação da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá 
ser dirigida a Secretaria Munic al de Planejamento Urbano - 
SEPLA pela operadora, a qual verá obedecer ao contido em 
Lei n° 6.513 
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regulamento próprio. 
Art. 52 Para fins de cumprimento da 
presente Lei, não será exigida a autorização dos proprietários 
limítrofes da área da instalação ou implantação de Estações de 
Rádio Base e equipamentos afins. 
Parágrafo único. Caberá ao Conselho 
Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento deliberar sobre 
o assunto e emitir parecer prévio acerca das autorizações 
acima mencionadas. 
Art. 62 Serão observados os seguintes 
critérios para a instalaçãO dos equipamentos de telefonia 
celular: 
1 - em imóveis do tipo unifamiliar, 
multifamiliar, comerciais ou mistos, edificados ou não: 
'distância horizontal mínima do 
eixo suporte da antena em relação ãs divisas do terreno será 
de 4,50 metros (Quatro Metros e Cinquenta Centímetros), 
excetuando-se a hipótese de a operadora ter a posse, na forma 
da Lei, de dois terrenos vizinhos para a instalação da ERB; 
b) deverão ser observados aspectos 
paisagístico, as barreiras naturais e arquitetõnicas e a 
morfologia, resguardando a fauna e flora local e o equilíbrio 
do seu ecossistema. 
Art. 72 É admitida a instalação de 
Estação Transmissora de Radiocomunicação em topos de 
edificações, caixa d- água, torres de iluminação, fachadas e 
empenas, respeitada a distância mínima do solo de 10m (dez 
metros), além do constante em regulamento próprio. 
Art. 82 Os procedimentos para 
instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação em 
áreas de preservação ambiental, parques, bosques, praças, 
largos, jardinetes, áreas de lazer e demais locais públicos 
serão regulamentados por meio de Decreto do Executivo. 
Art. 92 A implantação de Estação de 
Rádio Base e equipamentos afin deverá obedecer ainda aos 
seguintes parâmetros: 
Lei n' 6.513 I" 
Lei u° 6.513 
Radiocomunicação somente poderá ser 
do projeto de instalação. 
Parágrafo u 
mencionadas no caput deste artigo 
prazo de 180 dias, contados a parte 
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I — atender, quanto aos níveis de 
emissão de ruídos e radiação, às disposições técnicas da ABNT 
e ou ANATEL, ou outra legislação vigente, no que se refere aos 
limites de conforto; 
II — executar projeto paisagístico nas 
faixas de afastamento frontal e lateral na implantação do 
equipamento em lotes de esquina, de forma a amenizar o impacto 
visual; 
III — obedecer às restrições do lote, 
decorrentes da existência de árvores, bosques, faixas não 
edificáveis, de drenagem, área de proteção de corpos hídricos, 
o relevo e/ou outros elementos naturais existentes; 
IV — sempre que tecnicamente viável, 
em área urbana, deverão utilizar postes metálicos, visando 
minimizar os impactos visuais causados pela estrutura suporte 
das antenas, reduzindo assim, a utilização de estruturas 
metálicas; 
V — utilizar elementos construtivos 
e/ou camuflagem e/ou cores, visando minimizar os impactos 
visuais e à integração ao meio ambiente; 
VI — instalar estrutura vertical para 
suporte de antenas de acordo com as normas de segurança, 
mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme 
as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT); 
VII — adotar tratamento cenográfico, 
sempre que o órgão licenciador julgue necessária a proteção 
paisagística da área; 
VIII — isolar a instalação de ERB, 
evitando o acesso de pessoas por meio de alambrados, telas, 
muros ou similares. 
Art. 10. Ficam dispensadas do 
atendimento do disposto na presente Lei, as estações 
localizadas no interior de edifícios ("indoor"). 
Art. 11. A execução das obras 
relativas à instalação de Estação Transmissora de 
iniciada após a aprovação 
ico. A conclusão das obras 
deverá ocorrer dentro do 
r da data da aprovação do 
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projeto de instalação, podendo este prazo ser prorrogado por 
igual período, pela Secretaria de Planejamento Urbano, desde 
que solicitado pela empresa responsável pela instalação da 
estação, através de requerimento próprio, no qual deverá 
apresentar as justificativas pertinentes. 
Art. 12. A licença de operação da 
Estação Transmissora de Radiocomunicação será expedida após a 
conclusão das obras de implantação e desde que ocorra a 
constatação no local, por meio do profissional competente para 
a fiscalização dos trabalhos, de que a mesma foi executada em 
conformidade com o projeto de instalação aprovado. 
Art. 13. As licenças de instalação e 
operação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação, 
concedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA, referem-se somente aos aspectos urbanísticos e 
ambientais, ficando a empresa solicitante responsável pelo 
atendimento de todas as demaisexigências da Agência Nacional 
de Telecomunicações - ANATEL legislação municipal, estadual 
e/ou Federal, no que couber. 
Art. 14. Além dos casos previstos no 
art. 82 desta Lei, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
também será ouvida no processo de licenciamento, desde que 
ocorra pelo menos uma das seguintes condições: 
I - presença de vegetação de qualquer 
porte ou natureza; 
II - presença de recursos hídricos 
conforme 
áreas de 
e/ou atingidos por área de preservação permanente, 
definição da legislação ambiental federal; 
III - a serem implantados em 
parques e bosq 
5 12 Será expedida a Autorização 
Ambiental para Execução de Obras quando da aprovação do 
projeto de instalação, pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
5 2Q Será expedida a Autorização 
Ambiental de Funcionamento, quando a conclusão das obras, 
pela Secretaria Municipal de Meio Amb nte. 
Lei n°6513 
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3° O prazo de validade da 
Autorização Ambiental de Funcionamento - AFU será de 10 (dez) 
anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos. 
§ 4° O monitoramento da Radiação Não 
Ionizante - RNI será realizado anualmente em conformidade com 
o estabelecido na Resolução n° 303/2002 — Anate' e Lei 
nº 11.934/2009 conjuntamente com o engenheiro de segurança da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, seguido 
do fornecimento de Laudo Radiométrico com ART para cada 
Estação Radio Base. 
Art. 15. Os licenciamentos de que 
tratam esta Lei poderão ser cancelados a qualquer tempo se 
comprovado prejuízo urbanístico, ambiental OU sanitário que 
esteja diretamente relacionado com a localização e/ou 
condições de instalação do equipamento. 
19 No caso do cancelamento de que 
trata o "caput" desse artigo, após regular processo 
administrativo, garantindo-se as partes o direito 
constitucional a ampla defesa e contraditório, a empresa 
responsável pela operação da estação deverá suspender o 
funcionamento da mesma no prazo de 10 dias, contados da 
intimação da decisão. 
§ 24 A remoção dos equipamentos 
correrá às custas do empreendedor. 
Art. 16. O descumprimento às 
disposições da presente Lei, assim como os casos de execução 
de obras sem prévio licenciamento, implicará na instauração de 
procedimento fiscalizatório específico, com aplicação das 
penalidades previstas na legislacão em vigor. 
Art. 17. Aos processos de 
licenciamento em andamento, bem como às Estações Transmissoras 
de Radiocomunicação, ainda não licenciadas, será concedido 
prazo de 180 dias para adequação aos termos da presente Lei, 
contado a partir de sua publicação. 
Parágrafo único. O prazo de que trata 
o caput deste artigo poderá ser prorr gado por igual período, 
uma única vez, desde que dev amente justificada e 
fundamentada a impossibilidade de reg arização. 
Lei n° 6.513 
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Art. 18. Decorrido o prazo previsto no 
artigo anterior, a empresa será notificada para apresentar 
prova da regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena 
de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Parágrafo único. Após 30 (trinta) 
dias, a contar do último dia do prazo estipulado pelo caput 
deste artigo, fica o Município autorizado a cassar a licença 
de instalação, com consequente desligamento imediato dos 
equipamentos, sob pena da aplicação de multa diária de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 19. Nos termos da legislação 
federal aplicável, é recomendável o uso compartilhamento de 
infraestrutura entre as empresas em área de grande adensamento 
demográfico. 
Art. 20. Além do contido nesta Lei, é 
obrigatório o cumprimento das diretrizes emanadas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, bem como nas demais 
leis municipais, estaduais e federais pertinentes. 
Art. 21. Deverá ser apresentado 
anualmente ã Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA o laudo técnico discriminado contendo as 
respectivas instalações a qualquer tempo quando solicitado 
pela referida Secretaria, ou quando houver mudanças das 
características técnicas ou físicas, num prazo de até 30 
(trinta) dias. 
Art. 22. Poderá ser autorizada a 
instalação e permanência de Estação Transmissora de 
Radiocomunicação (ETR) e sua infraestrutura de suporte em 
condições diversas das previstas nesta Lei, nos casos de 
impossibilidade técnica para prestação dos serviços desde que 
compatíveis com a qualidade exigida, mediante laudo técnico 
assinado por profissional devidamente habilitado e de Anotação 
de Responsabilidade Técnica ART que justifique 
detalhadamente a necessidade de instalação para garantir a 
efetiva continuidade da prestação de serviços de 
telecomunicações. 
Lei n° 6.513 
23 de novembro de 2018; 13 12 
Prefeitur do Município de Varginha, 
Ç: da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
i0 SILVA 
TO MUNICIPAL 
KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO ÓT ONI JÚNIOR 
O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL GALHÁES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
40d, 
SERGIO 
SECRET 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
Art. 23. Os casos omissos, bem como os recursos administrativos, serão analisados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento. 
Art. 24. A presente Lei poderá ser 
regulamentada por ato do Chefe do Executivo. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Lei n°6.513