norma nº 6514/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.514 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS DO CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 6.413/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com recursos 
provenientes do crédito adicional especial autorizado pela Lei 
Municipal n2 6.413/2018, a seguir relacionado: 
Órgão: 06.01.00 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10 302 1500 2659 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 3.000.000,00 
Art. 2° Os recursos para a cobertura do 
crédito de que trata o artigo 12, correrá à conta da anulação 
parcial da despesa abaixo especificada, conforme previsto no 
art. 43 da Lei Federal n2-4.320/196 
41-e. —0PVPI Órgão: 06.01.00 - Fundo Municipal 
Funcional Programática: 10 302 1500 2659 
Categoria Econômica: 3.3.91.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 3.000.000,00 
Art. 3° Esta Lei ntra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disn
I
osi es em contrário. 
• 
Lci n'6.51-1 
WADSON SILVA C 
SECRETARIO MUNICIE 
FAZENDA 
JOSÉ MANOE GALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
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Prefeitur do Município de Varginha, I 
29 de novembro de 2018; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KU Kl TAKEISHI CARLOS HOW:SIRI° OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁ MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AD INISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°6.514 
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