norma nº 6515/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.515 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E SUA SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA 
JURÍDICA QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Fica devidamente desafetada 
t 
da característica de inal enabilidade inerente ao uso 
comum, área de terreno c1 propriedade do Município de 
Varginha, sob a inscriça, 24.020.0810.000, matriculada 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sob 
o ng 62.855, com área total de 3.147,05m2 (três mil, 
cento e quarenta e sete vírgula zero cinco metros 
quadrados), localizada â Rua Antônio Chines — S/N, Bairro 
Vale dos Coqueiros — Varginha-MG. 
Art. 2g Em decorrência da 
descaracterização legal de que trata o artigo anterior, 
fica o Município de Varginha, autorizado a alienar, pelo 
valor de R$ 34.082,55 (trin e quatro mil, oitenta e 
dois reais, cinquenta e cinc centavos), a - empresa SPE 
BOA VISTA 2 ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
ng 09.551.294/0001-14, cuja área será atingida pelo lago 
da barragem a ser edificada pela adquirente. 
Art. 39 A área de terreno a que se 
refere a presente Lei, as delimitações e 
confrontações constantes da matrftula ng 62.855: 
vai 
Lei n° 6.515 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
-Inicia-se no vértice 31-A; Do 
vértice 31-A segue até o vértice 31-B no azimute de 
351°35'16" na extensão de 138.52m; Do vértice 31-B segue 
até o vértice 31-C no azimute de 196°32'07" na extensão 
de 107,72m; Finalmente do vértice 31-C segue até o 
vértice 31-A (início da descrição), no azimute de 
123°53'06" na extensão de 131,73m, fechando assim o 
polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice 31-A 
ao vértice 31-C limita-se por linha de divisa, 
confrontando com Área de Preservação Permanente 1 (APP); 
Finalmente do vértice 31-C ao vértice 31-A limita-se por 
divisa com cerca, confrontando com Adilson Gomes da Silva 
e Maisa Panissi Domiciano Matrícula NQ 52.101". 
Os limites acima mencionados 
perfazem uma área de, aproximadamente, 3.147,05m2 (três 
mil, cento e quarenta4k ete virgula zero cinco metros 
quadrados). 
Art. 4Q- o valor estabelecido para 
alienação da área mencionada, será pago pelo respectivo 
comprador, no ato da assinatura da escritura pública de 
compra e venda, cujos emolumentos e tributos fiscais 
correrão exclusivamente por conta do mesmo. 
Art. 52 A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, 
faz-se na forma e pelos motivos 
inciso I, do artig 1a 
Federal n° 8.666/199-assi 
mesmo artigo, ratificando￾área como bem inservível 
Municipal. 
nstantes da- alínea "d", 
de Licitações - Lei 
no inciso I do § 342 do 
ara tanto, a condição da 
à Administração Pública 
Art. 62 
data de sua publicação, re 
contrário. 
ta Lei entra em vigor na 
o adas as disposições em 
Lei n 6.515 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeituá do Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2018; 136Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO1TOILVA 
PREFEI'O MUNICIPAL 
SERGIOI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOSÉ MANOEL FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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